A Motivação Na Administração Publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________. FULANO DE TAL, brasileiro(a), casado(a), funcionário(a) público(a) municipal, filho(a) de __________, portador(a) da C.I. de nº. ______________ SSP/BA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. _______________, residente e domiciliado(a) a Rua _______________________, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01),

de Mello (2004, p. 97). Ou seja, não há como se depreender o comando normativo de um determinado texto legal sem se atinar para seu objetivo, seus propósitos, de modo que assim impõe-se ao administrador público que só pratique atos com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade, através da sua atuação concreta, aplicando a lei “com fins diversos dos nela instituídos ou exigidos pelo interesse público”. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A,…

Atos Administrativos 1. CONCEITO Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio. 1.2 ELEMENTOS O exame do ato administrativo revela nitidamente cinco requisitos necessários, á sua formação, a saber: sujeito, finalidade, forma, motivo e…

administrativo) finalidade Produção leis/norma Aplicação da lei Aplicação da lei) atuação inercia de oficio/ a requerimento – artigo 5º. Nos interesses meramente individual a administração não age de ofício. Direito a saúde é um direito transindividual (público, coletivo), não sendo de caráter contribuitivo, nesse caso a administração age de oficio. c) relação jurídica Procedimento para elaboração de lei destinada erga omines (para todos).Autor → estado juiz → réu. Relação entre…

Municípios (LOCAL) DF (REGIONAL LOCAL) Governo: É um conjunto de órgãos constitucionalmente designados para o exercício das funções políticas do estado. Cabe ao governo a elaboração das políticas públicas, ou seja, das diretrizes de atuação do estado as quais serão “executadas pela administração pública”. Formas de governo: Monarquia República A principal diferença entre as formas de governo monarquia e república é a forma de aquisição e transmissão do poder na sociedade.…

Administração Pública Princípios Básicos Referência Legislativa Básica: CF - Art. 37.º, caput São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da…

Ação Civil Pública IMPLICAÇÕES DO PROJETO DE LEI DA NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA BACHARELADO EM DIREITO Uberlândia – MG 2010 IKA MARQUEZ “A satisfação está no esforço, e não apenas na realização final.”…

Santos Carvalho Filho conceitua ato administrativo como sendo “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender o interesse público.” Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,…

GESTÃO PÚBLICA WEB AULA 1 Unidade 1 - O ambiente organizacional e seus conflitos As organizações existem em um contexto ao qual denominamos Ambiente. O ambiente é tudo o que envolve externamente uma organização, ou seja, é formado pelas outras organizações que formam a sociedade. Cada organização depende de outras organizações para seguir o seu caminho e atingir os seus objetivos. A interação entre a organização e o ambiente torna-se fundamental para a compreensão do estruturalismo.…

ENSINO SUPERIOR OBJETIVO João Marcos Ramalho Câmara Júnior Mirian Cristina Pereira da Silva 4º Período - Noturno BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor: Dirceu Marchini Neto Goiânia 2014 INTRODUÇÃO Segundo a doutrina majoritária, princípios básicos da administração pública são aqueles previstos expressamente no art. 37 da Constituição Federal de 1.988, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,…