A obrigatoriedade da motivação do ato discricionário da administração pública

discutir a obrigatoriedade da motivação do ato discricionário da Administração Pública, uma vez que a mesma tem como escopo desenvolver atividade voltada à proteção do interesse público. A Administração Pública, em sua atuação está adstrita a regras e princípios orientadores do direito administrativo como um todo, e age dentro do que prescreve a lei, principalmente ao editar atos administrativos que são destinados a atingir certos objetivos de interesse público. O ato administrativo, por seu turno, tem sua origem determinada pela situação de fato e de direito que embasa à prática de determinada ação administrativa. Motivação do ato administrativo é a declaração escrita do fato ou motivo de fato que ocasionou a prática do ato, é a demonstração de que determinado fato ocorreu e de que esse fato se encaixa em uma norma jurídica que autoriza ou exige a prática do ato administrativo que foi praticado. Ocorre que há diferentes posicionamentos quanto à obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, pois parte da doutrina entende ser a motivação obrigatória apenas nos atos administrativos vinculados, sendo dispensável nos atos administrativos discricionários, enquanto uma segunda posição afirma que os atos administrativos discricionários devem ser obrigatoriamente motivados, sendo que os vinculados, salvo algumas exceções, também devem ser motivados. Por derradeiro, uma última corrente doutrinária defende a obrigatoriedade da motivação tanto dos atos…

Motivação na Administração Pública: considerações teóricas sobre a aplicabilidade dos pressupostos das teorias motivacionais na esfera pública Carolina Belli Vieira Universidade Castelo Branco (cbelliv@hotmail.com) Ana Alice Vilas Boas Universidade Federal de Lavras (ana.alice@dae.ufla.br) Rui Otavio Bernardes de Andrade Universidade do Grande Rio (andrade@navenet.com.br) Elias Rodrigues de Oliviera Universidade Federal de Lavras (eliasdae@dae.ufla.br) Resumo: É possível motivar o…

percepção dos funcionários de uma organização pública a respeito das políticas de motivação aplicadas: um estudo de caso 1. INTRODUÇÃO O sucesso organizacional é algo almejado por todas as empresas, e um fator essencial para seu alcance, é a motivação de seus colaboradores. Pode- se definir a motivação como a vontade de exercer altos níveis de esforço para alcançar os objetivos organizacionais, condicionado pela capacidade do esforço de satisfazer alguma necessidade individual…

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL LUCAS CABRAL FONSECA UM ESTUDO DA MOTIVAÇÃO NA ATUAÇÃO E DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA/ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES 2012 LUCAS CABRAL FONSECA UM ESTUDO DA MOTIVAÇÃO NA ATUAÇÃO E DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA/ES …

delineadores de uma organização pública exige que consideremos, inicialmente, a localização e a natureza particular das relações entre as pessoas (agentes públicos) e a organização. E é nessa relação entre o indivíduo (agente público) e a organização (agentes em interação) que destacamos o fenômeno da motivação. Para tal, devemos atentar para as especificidades da Administração Pública e seus traços constitutivos históricos, percebendo como eles influenciam fortemente o…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ – FIJ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA CLESIO RODRIGUES DE SOUSA MOTIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: um estudo do nível motivacional dos servidores do Instituto Federal do Piauí – Campus Parnaíba PARNAÍBA 2011 CLESIO RODRIGUES DE SOUSA MOTIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: um estudo do nível motivacional dos servidores do Instituto Federal do Piauí – Campus Parnaíba Monografia apresentada ao Programa de…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ___________________________________________________________________ ANA PAULA DO CARMO DIOMEDESSE MOTIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: UM ESTUDO ENTRE OS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PONTES E LACERDA/MT Pontes e Lacerda - MT 2015 BACHARELADO EM…

Público. * Segundo Hely Lopes de Meirelles: * Direito Administrativo é o ‘conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.’ ‘Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Administrar * Significa dirigir,…

REVISTA ADMINISTRAÇÃO EM DEBATE N.03 MAIO 2009 ARTIGO MOTIVAÇÃO EM EMPRESAS PÚBLICAS: UM RE PENSAR DA GESTÃO DE PESSOAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS A PARTIR DO DECRETO 5.707/2006 Alberto Carlos Teixeira Alvarães CRA-RJ 20-52277-1 Mestre em Educação pela Universidade Católica de Petrópolis Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Especialista em Filoso a e Existência pela Universidade Católica de Brasília e em Pedagogia Empresarial pela…

da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados. No campo da administração, deste princípio procedem as seguintes conseqüências ou princípios subordinados: - posição privilegiada do órgão encarregado de zelar pelo interesse público e de exprimi-lo nas relações com os particulares. - posição de supremacia do órgão nas mesmas relações. Esta posição privilegiada encarna os…