A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda

atingidos. Princípios da obrigatoriedade contratual e revisão dos contratos Em tese, o contrato obriga às partes contratantes, pois dentro da autonomia da vontade de cada uma das partes foram as cláusulas escolhidas e aceitas por elas. É o pacta sunt servanda. Entretanto, em oposição à obrigatoriedade encontra-se o direito de revisão dos contratos, que permite a parte onerada excessivamente por situações imprevisíveis, requerer a modificação de cláusulas contratuais para restaurar o…

assegurados por fontes próprias (empréstimos categoria A) ou através de um programa de sindicação extensivo em que aos empréstimos de categoria A são associados empréstimos de bancos comerciais (empréstimos categoria B), que procurem beneficiar da mitigação de certos riscos como transferência de divisas e político519. A actuação da Sociedade é presidida por um leque de princípios-chave: o princípio catalizador, visto juntar investidores privados mediante uma posição minoritária que…

ônus da prova, ou seja, hoje quem deverá provar a culpa é o Estado e não mais a vítima. Então, a inexistência de testemunhas prejudica o Estado, pois a ele incumbe a prova da culpa da vítima. Nos casos em que há culpa concorrente da vítima, haverá mitigação da indenização (indenização será reduzida pela metade). O Estado responde não só por ação, mas também por omissão.O que se discute é se, em relação à omissão, o Estado também terá responsabilidade objetiva. Alguns autores entendem…

poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República. c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. 7. (OABSP - 136° EXAME DE ORDEM) A CF determina que o imposto de renda será informado pelos…

exclusiva ou preponderantemente prestadoras de serviços públicos. Ressaltou que o fato de a CLT não prever realização de concurso para a contratação de pessoal destinado a integrar o quadro de empregados das referidas empresas, significaria existir uma mitigação do ordenamento jurídico trabalhista, o qual se substituiria, no ponto, por normas de direito público, tendo em conta tais entidades integrarem a Administração Pública indireta, sujeitando-se, por isso, aos princípios contemplados…

maior culpa, desconta-se a menor, realizando um processo denominado compensação de culpas. A culpa concorrente não é excludente da responsabilidade estatal, como ocorre com a culpa exclusiva da vítima. Na verdade, a culpa concorrente é fator de mitigação ou causa atenuante da responsabilidade. Diante da necessidade de discussão sobre culpa ou dolo, nos casos de culpa concorrente aplica-se a teoria subjetiva; A prova da Defensoria Pública da União elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a…

princípio da autonomia da vontade, desde que manifestada em conformidade com a lei (princípio da supremacia da ordem pública). A vontade manifestada de forma livre e consciente obriga os contratantes, tornando-se, assim, lei entre elas. É o chamado pacta sunt servanda. Assim, é pela manifestação da vontade que se pode dar início ao negócio; o objeto idôneo é aquele que deve ser apto ou idôneo para o tipo de negócio a ser realizado. Um contrato de mútuo, por exemplo, só pode ser pactuado…

princípios gerais de direito, sendo certo que tanto aquela palavra como esta expressão têm significado de difícil apreensão, em boa doutrina. Carlos Maximiliano 28 , sobre a eqüidade e remetendo às lições de Aristóteles, diz ser ela: [...] a mitigação da lei escrita por circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, ao lugar e aos tempos; no parecer de Wolfio, uma virtude, que nos ensina a dar a outrem aquilo que só imperfeitamente lhe é devido; no dizer de Grocio, uma virtude…

princípios gerais de direito, sendo certo que tanto aquela palavra como esta expressão têm significado de difícil apreensão, em boa doutrina. Carlos Maximiliano 28 , sobre a eqüidade e remetendo às lições de Aristóteles, diz ser ela: [...] a mitigação da lei escrita por circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, ao lugar e aos tempos; no parecer de Wolfio, uma virtude, que nos ensina a dar a outrem aquilo que só imperfeitamente lhe é devido; no dizer de Grocio, uma virtude…

está sendo reformado, p. ex., continuará sendo bem imóvel, uma vez que sua destinação é con­tinuar a fazer parte do mesmo edifício (CC, ai. 81). Já os romanos assim o entendiam: “Ea, quae ex o edifieio detracta sunt, ut reponantur oediflcii sunt: at quoe parata sunt, ut imponantur, non sunt oedifici” (Digesto, LXIX, 1. P, fr. 17, § 10). Bibliografia • Sá Freire, Manual, cit., v. 2 (p. 439); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 86); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit.,…