A Menoridade Da Redução Penal

é a chamada corrente tripartiti. Olha a pergunta que vai cair na sua prova: “O Código Penal Brasileiro é bi ou tri?” tem uma primeira corrente que diz que é bipartiti. O CP quando exclui o fato típico, diz: não há crime, demonstrando que fato típico e crime têm tudo a ver. O Código Penal quando exclui a ilicitude, e vocês viram isso no art. 23, ele também alerta: não há crime. Agora, quando o Código Penal exclui a culpabilidade ele diz: isento de pena. Se diz que é isento de pena, ele…

PONTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL INTRODUÇÃO. 1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO: equívoco conceitual dos códigos civis de 1916 e 2002. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 2.1 Execução da pensão por ato ilícito em caso de homicídio. 2.2 Impenhorabilidade do bem de família em execução de prestação alimentícia decorrente de homicídio. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO É inacreditável como a violência em nosso país vem ganhando proporções a…

irreparáveis ao meio ambiente e poluir o lençol freático - A explosão para abrir caminho para passagem de agua pode levar a abalos cismicos - devido a sua quantidade existente pode levar a redução do investimento em fontes sustentáveis - o xisto polui menos que o petróleo. Porém seu uso pode contrariar protocolos de redução da imissão de CO2 visto que mesmo poluindo menos a longo prazo o estrago é o mesmo - Os EUA investem pesado nesta nova fonte desde o século passado e tamanho são…

O tema escolhido : Redução da Maioridade Penal. Sugestão de leitura: Amarildo Alcino De Miranda –www.direitonet.com.br O titulo proposto: Adolescente ou adulto Adolescente ou Adulto A maioridade penal brasileira atualmente é de 18 anos, pelos quais o cidadão com idade superior a essa se responsabiliza por seus atos, é julgado e pode receber punições mais severas que os de menoridade penal. Porém, há diversas propostas para que haja redução da maioridade penal de 18…

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

cometidos por aqueles. Mas também cita-se a eventual redução nos índices de criminalidade, em razão de que, para estes, os menores sabendo do tratamento dado pela legislação brasileira, sentem-se incentivados à prática de delitos cada vez mais socialmente reprováveis. 3. Posição Doutrinária Contrária: Não obstante os argumentos daqueles que defendem a discussão e o implemento da matéria, a corrente contrária ao assunto, argumenta que, a maioridade penal aos 18 anos não é causadora da…

A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO PENSAMENTO E OBRA DO JURISTA GUILHERME DE SOUZA NUCCI Dorival de Freitas Junior Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal no Centro Universitário Salesiano (UNISAL) e Universidade Paulista (UNIP). RESUMO Tal como uma roda gigante, de tempos em tempos a…

critérios que a norteiam, isto é, se houver imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de atuação conforme o Direito. Formalmente, a culpabilidade é a fonte inspiradora do legislador para construir o tipo penal na parte sancionadora. Surgindo um tipo penal incriminador inédito, quais serão os limites mínimos e máximos de punição? De acordo com o grau abstrato de censura, estabelece a lei, por exemplo, reclusão de 1 a 5 anos (estrutura in abstrato); b)…

PEC 171/1993 Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal. Proposta de Emenda à Constituição Nº 171, DE 1993 (Do Sr. Benedito Domingos) Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). (APENE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 1989). As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional. “Art. 1º. O Art. 228