A Meninas Loas

políticas, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Aprovaram-se então, em decorrência da nova Constituição, a lei federal que criou o Sistema Único de Saúde (SUS), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Somente em 2001 se conseguiu aprovar o Estatuto da Cidade, que possibilita a constituição de 11 12 um sistema descentralizado e participativo de política urbana, semelhante aos demais. Estas políticas foram escolhidas…

e opressão. O Programa de erradicação do trabalho infantil - PETI é uma grande ferramenta para incentivar a educação e fornecer ajuda suprindo carências de crianças nascidas em situações de extrema pobreza. A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS - 8742/09/1993 regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal e estabelece benefícios, serviços, programas e projetos voltados à proteção social da parcela mais vulnerável da população. Através da Convenção nº. 182/2000 da OIT ,…

Situação Mundial da Infância divulgado pelo UNICEF (2005) estimam que 275 milhões de crianças no mundo são vítimas de violência intrafamiliar. Nesse documento, é abordado um estudo da OMS que aponta para as seguintes estatísticas: 150 milhões de meninas e 73 milhões de meninos com menos de 18 anos já sofreram relações sexuais forçadas ou alguma outra forma de violência sexual ou física. No que tange ao abuso sexual, o processo de vitimização infanto-juvenil envolve um espectro de…

fato eleva a freqüência escolar das referidas crianças em cerca de 5,6 pontos percentuais. Contudo, há importantes diferenças com respeito a este impacto quando meninas e meninos são considerados separadamente, sendo o programa eficaz no primeiro caso e ineficaz no segundo; ou seja, apesar da avaliação positiva para as meninas, não parece haver efeito do programa sobre a freqüência escolar dos meninos, um resultado possivelmente associado a diferenças…

Gohn (2001) e Tatagiba (2002). Sobre exemplos de políticas e programas sociais participativos ver Pochmann (2003). Ver Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei de Diretrizes e Bases para a política de educação (LDB); e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esse material é parte integrante do Curso de Atualização do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.iesde.com.br Planejamento: aspectos teóricos e históricos Como exemplo, observa-se que, entre estas abordagens teóricas mencionadas, os

demandas, efetivamente, na Constituição Federal de 1988, nos artigos 203 e 204. A partir da institucionalização sancionada pela Constituição foram criadas para dar diretrizes as ações da Assistência Social as Leis Orgânicas de Assistência Social – LOAS, o Plano de Política Nacional de Assistência Social – PNAS, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Norma Operacional Básica – NOB. O Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome – MDS, atualmente coordena a Política…

Social CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social CREAS – Centros Especializados de Assistência Social CRESS – Conselho Regional de Serviço Social IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LBA – Legião Brasileira de Assistência LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social LOPS – Lei Orgânica de Previdência Social MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social NAF – Núcleo de Atendimento à Família…

Representante: Antônio Pereira da Silva Filho Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança – ABRINQ Representante: Helder Delena Fundação Fé e Alegria do Brasil Representante: Cláudio Augusto Vieira da Silva Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR Representante: Maria Júlia Rosa Chaves Deptulski SUPLENTES Central Única dos Trabalhadores – CUT Representante: Maria Izabel da Silva Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Justiça, da…

condições de exigibilidade para as conquistas em favor das novas gerações, inseridas nas normas internacionais, na Constituição e nas leis brasileiras, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Orgânica Assistência Social (LOAS) e a Lei Orgânica da Saúde (LOS). Essas condições de exigibilidade é que permitem fazer do ECA uma arma para quem pretende lutar pelos direitos da criança e uma ferramenta para quem quer trabalhar por eles nos campos das políticas públicas…

de instituições visitadas por município 14 LISTA DE SIGLAS BPC CEAS CEDCA CEJA CEPCAD CF88 CMAS CMDCA CAN CNAS CONANDA CONGEMAS CRAS CREAS CT ECA FAPEMIG FEAS FJP FMAS FONSEAS Fórum DCA FUNDEB GT IBGE IES IPEA LDB LOAS LOS MDS MP NOB ONU PAIF PNAS PSB PSE ReDESAP Benefício de Prestação Continuada Conselho Estadual de Assistência Social Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão Estadual Judiciária de Adoção…