A Massa Falida

Neste sentido, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A execução trabalhista contra a massa falida é da competência do juízo falimentar" (2ª Seção, CC 6.752-9-RJ, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 23.2.94, v.u., DJU 18.4.94, p. 8.437, 2ª col. em.) Nesta mesma trilha, como não poderia deixar de ser, está o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho, onde se lê: "TRIBUNAL: TST. ACÓRDÃO NUM: 520057. DECISÃO: 10 03 1999. TIPO: RR NUM: 520057. ANO: 1998

objetivos da lei falimentar, além da profissionalização da administração da massa e do tratamento paritário dos credores. Trata-se dos objetivos relacionados aos pedidos de restituição. O primeiro é a apuração da massa falida. A arrecadação compreende todos os bens encontrados no estabelecimento empresarial da sociedade em falência, inclusive os que se encontram na posse dela, mas não lhe pertencem. Os bens dos quais a falida era depositária, comodatária ou locatária são arrecadados…

época da sua decretação como aqueles adquiridos no curso do processo, os quais deverão ser arrecadados e reunidos pelo administrados na massa falida. Arrecadação e custódia de bens: no procedimento falimentar, é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e documentos da empresa falida. Forma e procedimento arrecadação de A base legal está nos artigos 108 ao 114, LEF. Art 108, LEF: Após a…

Sindico de massa falida: estranho no ninho processual - Revista Jus Navigandi - Do... Página 1 de 4 Jus Navigandi http://jus.com.br Sindico de massa falida: estranho no ninho processual http://jus.com.br/revista/texto/22081 Publicado em 06/2012 Mário Helton Jorge (http://jus.com.br/revista/autor/mario-helton-jorge) O síndico dativo, equiparado a auxiliar da justiça, não detém legitimidade e interesse de recorrer da decisão, que o destituiu do cargo, sob o fundamento da…

DIREITO EFEITOS DA FALENCIA QUANTO AOS CONTRATOS DA SOCIEDADE FALIDA Trabalho elaborado como requisito parcial para N2, na disciplina de Direito Falimentar, ministrada pela Professora Michele Ingrid, no curso de Direito, no 6º período, turno noturno, em 20 de maio do ano de 2014, na Faculdade Sul Americana – FASAM, acadêmica: Goiânia - Goiás 2014/1 1 - CONCEITO DE CONTRATO O vínculo

órgãos e repartições públicas (cartórios) ou entidades que, de acordo com o perfil, possam informar sobre bens e direitos em nome da empresa. f) Lacre do estabelecimento – em regra, quando há risco à execução da arrecadação ou preservação dos bens da massa ou interesse dos credores, o juiz manda lacrar o estabelecimento. Excepcionalmente ele determina que a atividade continue provisoriamente, sob a administração do administração judicial. g) Assembléia geral de credores – se entender…

ANÁLISE DOS ARTIGOS 123 À 126 DA LEI 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. ARTIGOS 123 A 126 Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social. Este dispositivo disciplina os casos em que o falido ser também membro de sociedade em comandita ou limitada, a sua falência não irá incidir sobre a sociedade…

ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Quando for sociedade em que a responsabilidade dos sócios é ilimitada: a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para…

até mesmo decisão judicial. Ademais de acordo com o artigo 117 os contratos do devedor falido não se extinguem de pleno direito em virtude da decretação da falência. Significa dizer que a manutenção de alguns contratos pode ser essencial para a massa falida, levando em consideração o aumento do seu ativo de modo que essa continuidade do contrato pode resultar em recursos para o próprio devedor no futuro utiliza-lo para pagar o seu passivo. Mas na hipótese de o administrador judicial não…

decretação da falência, no curso do termo legal da falência ou em período anterior ao termo legal da falência. No primeiro caso, todos os atos praticados pelo falido são nulos, pois decretado a falência, ele não tem mais poderes para representar a massa falida, já nas outras hipóteses (no curso do termo legal ou antes dele), apenas alguns atos praticados pelo falido podem ser considerados ineficazes. No que se refere aos atos praticados no curso do termo legal ou antes dele, nossa atual…