A Manutenção Do Dualismo Administrativo

hierarquia, que é resolvido, em princípio, pela aplicabilidade da norma que contiver disposições mais favoráveis ao trabalhador. 1.3.1.3 Relações com o direito administrativo O problema trabalhista não prescinde de uma infra-estrutura de órgãos estatais voltados para a proteção do trabalho, regulados pelo direito administrativo, visto que pertencentes à Administração Pública. É o caso, no Brasil, dos Ministérios do Trabalho, Previdência Social, das Delegacias Regionais do Trabalho, do

programático. As experiências de orçamento participativo são exemplos da visibilidade pública assumida pelo gasto local. Algumas experiências, como o 8 Programa de Modernização das Administrações Tributárias Municipais. Programa Nacional de Apoio Administrativo e Fiscal aos Municípios Brasileiros, com participação do BID. 9 DESENVOLVIMENTO URBANO — 317 Bolsa Escola do governo federal, representaram processos de scaling up de programas inicialmente desenvolvidos no plano…

comuns, e não de uma perversão ("père-version", como a versão de um pai tirânico que desvia para si gozos e riquezas). Quais seriam então os efeitos de um trauma da morte de Deus que não foi elaborado, não pensado, apenas vivido na manutenção ilimitada do excesso, justo num tempo de infinitos possíveis? Neste início de elaboração de uma questão como esta, ocorre-me pensar em um retorno do sagrado sob formas espúrias ou degradadas, ou, minimamente…

Federalismo brasileiro O Federalismo Brasileiro é diferente; e muito rígido, em um sistema de federalismo orgânico. O Brasil Império era um Estado juridicamente unitário, mas na realidade era dividido em províncias. Os primeiros sistemas administrativos adotados por Portugal foram as Governadorias Gerais, as Feitorias, as Capitanias, rumos pelos quais a nação brasileira caminharia fatalmente para a forma federativa, e quando o centralismo artificial do primeiro Império procurou violentar essa

devem tentar reunir todas as qualidades consideradas boas, pois a sensibilidade humana não permite que sejam todas distintas e acrescentem muito a opinião dos súditos a seu respeito, mas deve se concentrar em absorver aquelas que lhe garantam a manutenção do Estado. Ainda segundo Maquiavel, o Príncipe deve evitar de todas as maneiras o ódio e o desprezo de seus súditos. Maquiavel diz que o príncipe deve ser generoso, mas não muito. Pois pode-se adquirir má fama entre aqueles que não…

Apresentativo-Expressivo com Tema (PAET) a partir de entrevistas com dezenove sujeitos de variadas formações e atribuições: médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, dentista, auxiliar de consultório dentário, agentes comunitários de saúde, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais. Para a análise do material obtido foi utilizada a Análise Temática. Das elaborações produzidas surgiram os temas: doença mental ligada ao cuidado em saúde; doença mental ligada a visão…

criadas por tratados e estes devem ser interpretados/aplicados por meio do DIP, este é, em regra, o direito aplicável às organizações internacionais. A regulamentação interna da organização rege relações de trabalho/criação de órgãos/serviços administrativos. Se não há previsão, o DIP aplica-se subsidiariamente. O direito interno dos Estados rege: aquisição/arrendamento de terras, contratos de equipamentos/serviços, responsabilidade civil danos causados pela organização ou contra ela…

do Executivo, de fato o Poder único do regímen. Nabuco, apesar de todo o antagonismo de muitas de suas idéias com esse sistema, principalmente em matéria de garantias individuais, e apesar da guerra que moveu à invasão francesa do contencioso administrativo, foi um dos fundadores da onipotência do governo, convertido em última instância dos poderes públicos”.10 De qualquer forma, no império, a centralização e personalização do mando encontravam uma certa justificativa no chamado Poder…

aumento no padrão de vida nas próximas décadas.” (p.78) “Nessas sociedades, segundo Hauriou, ao invés da penúria de pessoal qualificado, observa nos países subdesenvolvidos, são numerosos e de excelente nível os quadros políticos, técnicos, administrativos e científicos.” (p.78) “Do ponto de vista político, prevê-se nesse quadro de otimismo um declínio maior da luta de classes, uma acomodação cooperativa mais estreita de classe obreira com a classe patronal, uma perspectiva de paz…

- FUNCEX 4 ESTUDO DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA conteúdos de educação geral; às empresas, a responsabilidade pela aplicação dos conhecimentos técnico-científicos relacionados à habilitação específica. Assim, diferentemente do dualismo de inspiração norteamericana, onde o sistema educacional se divide em redes escolares com finalidades e conteúdos distintos, o caráter dual do sistema educacional alemão reside atualmente no fato de que a escola pode, ou não, estar…