A Maior Parte Dos Municipios Brasileiros Possuem Livrarias

vez que constantemente o Estado, que deveria garantir a efetivação de tais direitos, os tem violado. Dentre os direitos fundamentais que o Estado tem o dever de garantir, destacamos o direito a dignidade da pessoa humana, que consiste no princípio maior do Estado Democrático de Direito, visto que a efetivação de tal princípio garante a pessoa o direito a uma vida digna que só se reflete diante de condições mínimas de subsistência, ou seja, através da efetivação de direitos fundamentais…

EDITORA ABRIL A) A EMPRESA Abril está presente no dia a dia de milhões de brasileiros O Grupo Abril é um dos maiores e mais influentes grupos de comunicação da América Latina. Fundado em 1950, emprega hoje mais de 7 mil pessoas. O Grupo é composto das áreas de Mídia (Editora Abril, Internet, Assinaturas e MTV), E-commerce e Abril Educação (Editoras Ática e Scipione e Sistemas de Ensino SER e Anglo). Possui ainda a maior gráfica de revistas da América Latina e conta com uma grande…

entes públicos: União, estados e municípios. 4. Das normas que disciplinam o fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e realização de procedimentos cirúrgicos. 5. Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO Inicialmente cumpre-se analisar o enorme problema enfrentado pelos Municípios quando se trata do fornecimento de medicamentos excepcionais a Pacientes pontuais, em virtude de determinação do Poder Judiciário. É importante ressaltar que o Brasil possui um dos maiores sistemas integrado…

da sua vontade. Ainda nesse sentido, tem-se o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1976, que atenta-se ao direito à saúde, assinalando mecanismos para garantir seu pleno exercício, como prevê seu art. 12: "Os Estados-partes no Presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental." Para que se realize essa proteção integral à saúde das pessoas, o Pacto constitui a obrigação de os Estados adotarem…

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Para que seja compreendido o instituto da proteção ao bem de família, faz-se necessário um maior aprofundamento nas questões constitucionais pertinentes a impenhorabilidade do único bem de família do devedor. Importante se faz, o estudo dos princípios constitucionais norteadores que regulam a matéria, os quais incidem diretamente sobre o conteúdo das relações e das situações subjetivas, tornando-as funcionais, trazendo assim a segurança jurídica para o ser…

o país. Neste contexto, as indicações geográficas podem auxiliar, pois agregam valor e credibilidade a certos produtos ou serviços, advindos da sua exclusividade, que é conferida pelo local de origem. Em decorrência disto, tem-se uma maior possibilidade de inserção destes produtos, tanto no mercado interno quanto no mercado externo, entre outros benefícios. Conforme o desenvolvimento geográfico e econômico local da microrregião de Frederico Westphalen é de…

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Para que seja compreendido o instituto da proteção ao bem de família, faz-se necessário um maior aprofundamento nas questões constitucionais pertinentes a impenhorabilidade do único bem de família do devedor. Importante se faz, o estudo dos princípios constitucionais norteadores que regulam a matéria, os quais incidem diretamente sobre o conteúdo das relações e das situações subjetivas, tornando-as funcionais, trazendo assim a segurança jurídica para o ser…

. Transforma numa eternidade o teu rápido instante de alegria! Ama, chora, sorri...e dormirás sem penas, porque foi bela a tua realidade.” Ronald de Carvalho RESUMO Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe de critério específico que estabeleça o conceito de pequena propriedade rural para aplicação nos casos de impenhorabilidade. Esta lacuna legislativa trouxe vícios à efetividade da garantia ao direito fundamental de…

O PROGRAMA BRASILEIRO BOLSA FAMÍLIA: UMA BREVE ANÁLISE A LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS THE BRAZILIAN PROGRAM ‘BOLSA FAMÍLIA’: A BRIEF REVIEW THE LIGHT OF THE THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS Helano Márcio Vieira Rangel1 Whenry Hawlysson Araújo Silveira2 RESUMO Este trabalho aborda aquele que é o maior programa de governo implementado pelo Estado brasileiro. Nesse sentido, sente-se a necessidade de estudar a garantia do núcleo essencial, garantia do mínimo existencial, a…

possui 293 municípios segundo dados do IBGE. A população do estado de Santa Catarina é formada por mais de cinqüenta etnias, sendo as predominantes descendentes de portugueses, alemães, italianos e, em menor medida, eslavos (poloneses). A seguir uma tabela com os municípios mais populosos em 2007. [pic] Economia de Santa Catarina A economia de Santa Catarina é bastante diversificada, tendo um potencial para cada região. O PIB do estado é de 62.213.541.000,00 reais, o 7º…