A Magna Carta Foi Criado Para O Ingleses Ou Declarada E Considerada Universal

que de doutrinas aparentemente diferentes. Mas as constantes de significado só podem ser especificadas quando os diferentes significados, compreendidos por um mesmo termo, são claramente reconhecidos e distintos. Essa é a exigência da clareza, considerada fundamental numa obra como esta e que, na verdade, é, condição essencial para que a filosofia possa exercer qualquer função de esclarecimento e'orientação nos confrontos entre os seres humanos. Numa época em que os conceitos são…

to be guided by particular moral judgements, which have already brought about a history of exclusion and neglect of citizenship rights. Family Law will only be close to, or progress towards, the ideal of justice if judgments and rules have an universal nature, that is, if they express ethical values above moral values which are often prejudiced. However, the affirmation of ethical values is only possible if the ethics of human beings is considered, which pressuposes respect for…

.........................................……...263 1. Livros, teses e trabalhos monográficos………………………………….263 2. Artigos de periódicos………………………………………………………273 ANEXOS – TOMO II ………………………………………………………… 283 1. Parte A – Legislação 1.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos 1.2. Convenção no. 107, da OIT – Organização Internacional do do Trabalho 1.3. Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 1.4. Pacto dos Direitos Civis e Políticos 1.5. Convenção no. 109, da OIT – Organização…

objetividade, o livro é um sólido Manual de utilidade inquestionável, seja pela atualidade do seu conteúdo, que está em perfeita consonância tanto com as mais recentes modificações legais como com as modernas tendências das ciências penais globalmente consideradas (gesamte Strafrechtswissenschaft), seja pela extensão e bem selecionada jurisprudência. Com tudo isso se chegou a um valioso e imprescindível instrumento de trabalho, que está predestinado a servir de verdadeiro guia tanto…

tive a oportunidade de constatar o grande volume de literatura sobre a exclusão da escola de alunos pobres, pessoas portadoras de necessidades especiais, dos negros e os poucos livros referentes às pessoas com orientação sexual diferente da considerada “normal”. O paradigma da exclusão tornou-se categoria - chave em praticamente todas as ciências humanas, nos discursos políticos, intelectuais, médicos e até jurídicos. O humano só, desvinculado de seus laços amorosos, fica triste,…

exorbitando, portanto, já do âmbito dos tratados. ACORDOS DE LIMITAÇÃO DE ARMAS ESTRATÉGICAS Strategic Arms Limitation Talks (SALT) ACORDO INTERNACIONAL Os termos tratado e acordo (internacionais) surgem mencionados em conjunto, no artigo 102.º da Carta das Nações Unidas (o qual impõe aos Estados o seu registo junto do Secretariado Geral e posterior publicação). Ambos se aplicam a instrumentos convencionais, que podem variar consideravelmente em termos formais e materiais, nunca tendo…

desviando um caudal de água. Prognosticando uma colheita de azeitona extraordinariamente boa, arrendou todos os lagare s e enriqueceu. No entanto, adquiriu a reputação de ser um distraído, apartado das coisas mundanas, e é assim que nos surge numa carta que um antigo autor apócrifo simulou ter sido escrita por Mileto a Pitágoras: Tales encontrou um destino cruel na sua velhice. Saiu do pátio de sua casa para ver as estrelas à noite, como era seu costume, com a sua serva e, esqu…

de acordo com o professor Hespanha não podemos negar a originalidade de Grotius quando ele formula sua “hipótese impiíssima”, na qual o direito natural existiria ainda que admitíssemos que Deus não existisse1. Ainda que essa hipótese deva ser considerada com bastante cautela, uma vez que o jurista holandês a formula nos seguintes termos: “O que acabamos de dizer teria lugar de certo modo, mesmo que se concordasse com isso, o que não pode ser concedido sem um grande crime, isto é, que não…

exercício da representação política. Procuramos estabelecer um sentido para o termo fidelidade e, a partir disso, demonstrar sua relação com as democracias modernas. No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e…

do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a Aborto – Ação propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro – ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a…