A Loas Como Politicas Sociais

SERVIÇO SOCIAL O assistente social constitui-se hoje como um profissional amplamente qualificado para atender as multifacetadas demandas sociais emergentes da pobreza e exclusão social, bem como de outras áreas diversas que se constituem enquanto questão social. O Serviço Social enquanto profissão de resguardo e luta por direitos sociais, também é possuidora de norma e leis destinadas ao exercício profissional, respalda-se na Constituição Federal, Declaração dos Direitos Humanos, bem como

Noções de Orçamento Público p/ TRT/SC Analista e Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 Aula 0 – ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos

assistência social associavam-se intimamente à prática de caridade no Brasil. Dependiam de iniciativas voluntárias e isoladas de auxílio aos pobres e desvalidos. Estas iniciativas partiram das instituições religiosas que, sob o ponto de vista da moral cristã, direcionavam seus cuidados, oferecendo abrigos, roupas e alimentos, em especial às crianças abandonadas, e aos velhos e doentes em geral. A questão social”, era remetida aos cuidados de uma rede de organismos de solidariedade…

LOAS (LEI ÔRGANICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL): A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de

FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: avanços, desafios e contradições Iraneide Cristina Araújo Viana 1 RESUMO O artigo analisa alguns aspectos do financiamento das ações socioassistenciais no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), resgatando concepções e aspectos normativos contemplados na legislação e regulações da política de assistência social e trazendo algumas reflexões sobre as posturas e ações…

FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A CF88 e LOAS estabelecem a responsabilidade do poder publico de financiamento da Assistência Social. Sendo uma política publica de Seguridade Social deve ser financiada por toda sociedade mediante recursos provenientes do orçamento da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios. De acordo com o art. 30 da LOAS, a política de Assistência Social deve ser financiada pelos três níveis de governo, que devem alocar recursos financeiros

que são Serviços Socioassistenciais, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), de 1993, considerando as alterações trazidas pela lei 12.435/2011 O s serviços socioassistenciais são aqueles que garantem o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, de referência para escuta e apoio sócio familiar, de informação para garantir direitos, de geração de trabalho e renda, de orientação para outras políticas públicas, de prevenção, são aqueles que garantam Direitos…

em qualquer gestão, seja na iniciativa privada seja na pública. Quando se trata de gestão pública o planejamento orçamentário passar a representar, não apenas, uma ação do gestor público, mas sim, uma representação das necessidades daquele grupo social, representado por ele. O desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver…

Assistência Social era entendida enquanto caridade, filantropia, assistencialismo. Somente em 1988 a Constituição Federal reconhece a assistência social como Política Pública. A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da…

2013 Câmara dos Deputados LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como…