A Liminar Pleiteada Foi Indeferida O Estado Do Rio De Ja

procedimentos por ela elencados. Da Ação de Cobrança 17 Fica a critério do credor a adoção do procedimento na ação de cobrança, observando-se o valor do título que representa o débito ou do crédito, caso não haja documento que comprove a obrigação. Já na ação executória, esta documentação deverá ser mais formalizada, como por exemplo a nota promissória, devidamente preenchida, atendendo as exigências da lei, ou seja, satisfazendo os requisitos de certeza, liquidez e…

Cremação de cadáveres. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 7, p. 213-302, dez. 1975. 2. Autarquias. Regime de dedicação exclusiva. Ilegalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 11, p. 535-543, dez. 1977. 3. Tribunal de Contas. Fundações públicas. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 12, p. 619- 629, jun. 1978. 4. As competências no Estado Federal. Revista da Procuradoria Geral do Estado, v. 13/15, p. 237-262, dez. 1978-1979. 5.…

GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) § 1º São princípios institucionais do…

Proporcionalidade e princípio da razoabilidade, 28 Relação com outras disciplinas, 33 III Princípios de direito eleitoral, 35 1 Sobre princípios, 35 2 Princípios fundamentais de Direito Eleitoral, 37 3 Democracia, 37 4 Democracia partidária, 41 5 Estado Democrático de Direito, 43 6 Soberania popular, 44 7 Princípio republicano, 44 8 Princípio federativo, 45 9 Sufrágio universal, 46 9.1 Que é sufrágio?, 46 9.2 Sufrágio e cidadania, 47 9.3 Classificação do sufrágio, 48 9.4…

ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011 FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS…

perturbador da ordem) e os delitos privados. Nos delitos públicos, a pena econômica imposta ao réu deveria ser recolhida aos cofres públicos, e, nos delitos privados, a pena em dinheiro cabia à vítima. O Estado assumiu assim, ele só, a função de punir. Quando a ação repressiva passou para o Estado, surgiu a ação de indenização. A responsabilidade civil tomou lugar ao lado da responsabilidade penal. É na Lei de Aquília que se esboça, afinal, um princípio geral regulador da reparação…

Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. Preparar página para modo de Impressão ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE JANEIRO DE 1994. Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 3.710, de 19 de janeiro de 1994. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO

179 8 APRESENTAÇÃO Ao ter em mãos um trabalho, a primeira visão que se tem é a da capa, onde consta impresso o título e, por vezes um subtítulo, que dão um indicativo do caminho percorrido. Imediatamente, o leitor invoca um conjunto de idéias que já tem acerca do tema e inicia a leitura tendo suas próprias convicções como fio condutor: uma nova obra nasceu em seu pensamento. Num segundo momento, a leitura da apresentação indica as linhas gerais do trabalho, bem como as premissas…

Paula Alvares Professora Simone Belfort OAB / 2ª FASE PEÇAS PROCESSUAIS Direito e Processo do Trabalho simoneeanapaula.blogspot.com OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho PEÇAS PROCESSUAIS XVº /55º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 11/01/2015 - FGV Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra o Supermercado…

Constitucional: Constituição: conceito, classificações e elementos. Conceito. A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo o qual todas as normas…