A Lei Das Sociedades Anonimas Estabelece Padrões Amplos

operação no mercado de câmbio. Circular nº 3.428 09/01/2009 IOF (Factoring) Consolida a cobrança de IOF em alienação de direitos creditórios realizados pelas factorings. Instrução Normativa RFB nº 907 02/03/2009 DTVM As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários ficam autorizadas a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores. Assim, acaba a última grande diferença entre CTVM e…

inicio de sua existência. Devido à falta de especialização de estudos, e ate de conhecimento do assunto. Sendo assim é muito importante a empresa ao iniciar suas atividades que procurem ou qualifiquem pessoas experientes e que tenham o conhecimento amplo para que possa desenvolver uma boa gestão. Para entendermos melhor sobre mercado financeiro iremos comentar como funcionar no mercado. É um ambiente onde é feito a negociação entre as empresas ou pessoas que têm dinheiro e as pessoas…

distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. As formalidades da escrituração estão expressas no Decreto Lei 486/1969 e ainda ser processada a partir da observância das Normas Brasileiras de Contabilidade. As normas oriundas do Conselho Federal de Contabilidade que tratam da escrituração contábil são chamadas NBC T. Entre tantas, vale…

ser uma sociedade limitada, seu capital é representado por cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios. A sociedade anônima (S/A) é uma forma de constituição de empresa na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. No Brasil as sociedades…

mas permanecia basicamente um exportador de café. Os grandes projetos de industrialização foram viabilizados com investimentos estatais, destacando-se Petrobrás, Companhia Siderúrgica Nacional e Rede Ferroviária Federal. Em 1945, através do Decreto-lei nº 7.293, foi criada a conhecida SUMOC - Superintendência da Moeda e do Crédito, em substituição a critérios inadequados de fiscalização, que tiveram início em 1920 com a Inspetoria Geral de Bancos. Seu objetivo imediato era exercer o…

três níveis diferenciados para as empresas que aderiram às práticas de governança corporativa:e Níveis 1 e 2 e Novo Mercado. As empresas que estão listadas nestes segmentos se dispõem a prestar informações adicionais ao mercado, além das exigidas por lei. O tema vem ganhando cada vez mais destaque no âmbito acadêmico e corporativo, com o aumento da participação ativa de pequenos investidores individuais nos mercados bursáteis e a exigência crescente pela garantia de seus interesses. O…

A busca de novas formas de associação por meio de relacionamentos cooperativos entre empresas independentes é justificada pela necessidade de adaptação a um ambiente global e em rápida mudança. No Brasil não seria diferente, o pais desencadeou um amplo processo de mudanças que atingiu os antigos fundamentos estratégicos da economia estatizada e protegida. E isso trouxe como conseqüência, a intensificação do movimento de fusões e incorporações no Brasil durante este período e as…

jurídicos. Pois a comparação que se intenta aqui é aquela por contraste, e não por semelhança. Tal postura foi motivada por minha experiência na sociedade norte-americana, que me proporcionou o estranhamento de minhas categorias jurídicas e políticas, quando em confronto com as práticas de controle social e de resolução de conflitos presentes naquela sociedade, inclusive na academia (cf. Kant de Lima, 1985), bem como por inspiração teórico-metodológica já consagrada em minha disciplina…

atenção da comunidade global, à medida que a degradação do Meio Ambiente vem se agudizando. Resultado desta gradual conscientização foi a concepção, em 1997, do Protocolo de Quioto, que fixa metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e estabelece o chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), criando títulos, as Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), negociáveis entre os países como forma de cumprimento de seus compromissos ambientais. Este breve paper introduz o tema…

analisa a regulação do mercado de capitais, enfocando as múltiplas facetas do direito à informação. Já na seara do Direito Tributário, Tiago Severini contribui com as discussões sobre as transações entre contribuintes e Estado, tema objeto do Projeto de Lei Geral de Transação Tributária. Para finalizar, Lívia Coelho pontua questionamentos sobre a atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. O número 95 encerra um ciclo da Revista Jurídica. Na próxima edição, estaremos…