A Lei Constitucional Ocupa O ápice

concordam comigo, tenho sempre a impressão de que estou errado.” Oscar Wilde RESUMO A Constituição Federal no artigo 5º, LIV, garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ou seja, para cada litígio deve a lei apresentar de forma expressa uma pertinente composição jurisdicional, para que assim, nenhuma lesão de direito venha a ser deixada de ser apreciada pelo Poder Judiciário. No processo penal, só poderá ser considerado culpado pela…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A NECESSIDADE DE CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA................................................................................................... 69 2.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À DISCRICIONARIEDADE........................................................................................... 75 2.2.1.…

promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas são do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.…

tem como objetivo promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania, visando ao constante aprimoramento da relação participativa e consciente entre o Estado e o cidadão e da defesa permanente das garantias constitucionais. Alicerça-se na necessidade de compreensão da função socioeconômica do tributo, da correta alocação dos recursos públicos, da estrutura e funcionamento de uma administração pública pautada por princípios éticos e da busca de…

........................................................................ 55 2.1 NORMAS SOBRE O ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO: EMBATES DE CIDADANIA ............................................................. 55 2.1.1 A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO .................................................................. 55 2.1.2 DIRETRIZES CURRICULARES .............................................. 64 2.2 REFLEXÕES SOBRE O ENSINO JURÍDICO NOS CURSOS DE…

o direito positivo (escrito, a norma, a lei) tem a sua origem e o seu fundamento; trata-se, portanto, de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social (costumes, credos, religiões) que se originam no Estado e por influencia deste. O Direito natural deriva da essência de algo imaterial ou divino. Ramos do Direito positivo: Conforme a divisão dos antigos romanos, a parte das leis que regula a relação entre os …

para a questão da defesa dos direitos das minorias marginalizadas. Desta forma, observa-se que as relações homoafetivas encontram-se desamparadas pelo Direito quanto ao aspecto legislativo, usufruindo tão somente da Lei Maria da Penha. O legislador permanece inerte quanto à criação de leis ou, então, na aprovação de projetos já existentes que tratem especificamente sobre o tema, relegando a um futuro incerto a proteção 13 dos direitos de muitos indivíduos. O Judiciário, por sua…

sendo a saúde uma destas expressões da questão social, consequentemente também se constitui objeto de trabalho do assistente social. Destacamos que o assistente social possui embasamento para lidar com a Reforma Sanitária, por meio da apropriação da Lei de Regulamentação da Profissão e do projeto ético-político da profissão, que lhe fornecem subsídios para a promoção e efetivação dos direitos inerentes à saúde. No mesmo capítulo, posteriormente, tratou-se da Atuação do Assistente Social…

estresse, podendo inclusive levar o sujeito assediado ao suicídio, fato que se caracteriza como uma violência psicológica. A partir da visão dos autores, constatou-se que se faz necessária a atenção das autoridades competentes com a proposição de uma lei que ampare legalmente a prática do assédio moral no ambiente de trabalho, além de uma maior conscientização por todos que compõem a organização do trabalho para inviabilizarem a produção e a proliferação do fenômeno nos ambientes…

Particular). 7 “Com o golpe de Estado institucional as instituições não mudam de nome; mudam, sim, de teor, substância e essência. De sorte que uma vez levado a cabo, a conseqüência fatal, no caso específico do Brasil, é a conversão do País constitucional em País neocolonial. É também a perda da soberania, a desnacionalização; a desconstitucionalização, o afrouxamento dos laços de unidade; o excesso de arbítrio concentrado na esfera executiva; a quebra do pacto federativo; a…