A Lei Constitucional Ocupa O ápice

os argumentos favoráveis e contrários à realização dessa modalidade de interrogatório em nosso país, bem como a sua não ofensa aos princípios constitucionais que norteiam o processo penal. Por fim, elencou orientações doutrinárias e jurisprudenciais, projetos de lei, decretos e normas legais que trouxeram menção ao assunto, com especial atenção à Lei Estadual nº 11819/05, que disciplinou a realização do interrogatório pro videoconferência no estado de São Paulo. O trabalho foi…

AMBIENTE-PNMA - LEI Nº 6938/81 ..................... 66 4.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7347/85.................................................................... 69 4.5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO - LEI Nº 1533/51 ............ 73 4.6 POLÍTICA AGRÍCOLA - LEI Nº 8171/91 .................................................................... 74 4.7 POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - LEI Nº 9433/97.................... 76 4.8 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI Nº…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO…

poderiam: não são sujeitos de direitos. Pode ser que o leitor, após a enumeração anterior, tenha reforçado a persuasão de que nada de bizarro ou curioso há no que se expôs. Em especial o jurista, porquanto várias condutas citadas estão amparadas pela lei, admitidas culturalmente, pela tradição, sufragadas pela jurisprudência. Qual o problema então? O problema é que nenhum destes referenciais é garantia de justiça, nenhum deles assegura a moralidade de tais práticas. É preciso reconhecer…

/** airso de Direito Constitucional Contemporâneo, d o P ro fesso r L u ís R o b e r ­ to B arro so , é u m a in tro d u ç ã o ab ran g en te à teoria d a C o n stitu iç ã o e ao v _ 4 ^ d i r c i t o c o n stitu c io n al, c o n d u z id a p o r u m a u to r rec o n h e cid o n acio n al e in te rn a cio n a lm en te. A v isã o h u m an ista d o d o u trin a d o r c a p ersp ec tiv a p rática d o a d v o g a d o con stitu cio n alisra d ão a esta o b ra u m to q u e d c o rig in a lid a d e e

...............................................................................................39 3.5.1 DA TERMINOLOGIA.............................................................................40 3.5.2 DA ANÁLISE SISTÊMICA - TOPOGRAFIA CONSTITUCIONAL................................................................................42 4 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO...........................................................................................................

objetivo é delimitar o tema do trabalho infantil e fornecer informações pertinentes que auxiliem a identificar a constatação da exploração de menores através do trabalho árduo. Existem leis de proteção que punem o trabalho infantil. O desafio de muitos operadores do direito é o de adaptar os princípios constitucionais introduzidos no ECA. Vários programas são implantados com o intuito de gerar renda as famílias e retirarem as crianças das ruas e as colocando para estudar. Palavras…

deste benefício assistencial a pessoas com deficiência. Apesar do dispositivo constitucional prever o pagamento de um salário mínimo a pessoas com deficiência que comprovam não ter condições de se manter ou de serem mantidas por sua família, deixou em cargo da legislação infraconstitucional instituir este benefício, e também a forma de sua concessão, o que aconteceu com a Lei 8.742/93, cinco anos após a previsão constitucional, instituindo e regulando o Benefício de Prestação…

crônicas e dramas, (foi folclorista, crítico e teatrólogo), deixou uma obra extensa e foi por muitos anos, o escritor mais lido e o autor mais popular do Brasil, até a chegada do pré-modernista Graça Aranha. O escritor prosador maranhense, atingiu o ápice de sua luta em defesa do povo negro, e também dos pobres, quando sentiu o seu nacionalismo insultado por Graça Aranha, dando início a um combate ideológico e racial registrado em sua obra “Canaã”. Em resposta escreveu três livros:…

Lisboa para o Rio de Janeiro, depois de as tropas francesas comandadas por Napoleão Bonaparte invadirem Portugal.[12] A independência do Brasil se deu em 1822. Inicialmente independente como Império do Brasil, período no qual foi uma monarquia constitucional parlamentarista, o país se tornou uma república em 1889, com um golpe militar, embora a legislatura bicameral, agora chamada de congresso nacional, remonte à ratificação da primeira constituição, em 1824.[12] A sua constituição…