A Lei Complementar 116 03 Revogou

pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão contábil: a fiscalização profissional, mas de forma preventiva. Em consonância com essa diretiva, a reedição devidamente atualizada desta obra – Imposto de Renda e Contribuições Administradas pela Secretaria…

Americano de Contadores Públicos Certificados) Artigo Constituição Federal Diretoria de Controle dos Municípios do TCE/SC Sistema de Fiscalização Integrado de Gestão Instituto dos Auditores Independentes do Brasil Lei Complementar Lei de Diretrizes Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Orçamentária Anual Ministério Público Prestação de Contas do Administrador Plano Plurianual de Investimentos Sistemas de Controles Internos Tribunal de Contas Tribunal de Contas Estadual Tribunal…

verificar-se, outros foram aumentados e apareceram alguns novos que é preciso identificar, avaliar e controlar. De entre estes problemas, têm um papel predominante os relacionados com a saúde dos trabalhadores. Acidente de Trabalho Segundo a Lei 100/97, de 13 de Setembro de 1997, é acidente de trabalho, aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade…

4º; 227, caput; 227, § 1º, I; art. 77 e seus incisos e §§ do ADCT; b. Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d. Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993; e. Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde; transferência…

Saúde Pública Sistema Único de Saúde – S U S 1. NORMAS PRINCIPAIS Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d. Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993; e. Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde;…

ao Estado exercer a sua supremacia, em razão do interesse público que persegue, sem ferir os direitos individuais dos particulares. Estes princípios são extraídos especialmente da Constituição Federal e fazem parte, assim como as regras contidas em leis, regulamentos e outros atos normativos, do que chamamos de regime jurídico administrativo. O DIREITO ADMINISTRATIVO Estudar Direito administrativo é importante, pois possibilita conhecer as normas jurídicas que permitem o…

seguintes correções para melhor refletir a geração de caixa da Companhia: V% R$ milhões 2008 2007 2008x2007 EBITDA 300,5 256,0 17,4% Desp. Fundo de Pensão 3,3 (12,1) -127,7% Provisões - Contingências 3,4 14,0 -75,9% Reavaliação - PCLD 8,9 – N/A Ajustes da Lei 11.638 (3,8) – – EBITDA Ajustado 312,3 257,9 21,1% Resultado Financeiro Em 2008, o resultado financeiro líquido totalizou despesa de R$ 106,2 milhões, 11,4% inferior ao resultado financeiro de 2007 (despesa de R$ 119,9 milhões).…

ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? a) Somente a União. b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios. c) A União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da União. b) De caráter apenas formal. c) Complementar de caráter nacional. d)…

levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o…

1. Conceito. Planejamento tributário é a faculdade ou liberdade que tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas têm de, na condução de suas atividades e de seus negócios, buscar alternativas – sempre de maneira lícita e dentro dos limites da lei – que lhe proporcionem economia tributária, evitando, por consequência, a adoção de procedimentos mais onerosos de ordem fiscal e financeira. Planejamento tributário não é um fenômeno estritamente jurídico. É um fenômeno multidisciplinar…