A Lei 12 327 Tudo Sobre Essa Lei

relacionamento amoroso, e etc). 2.2.2 - da oposição do devedor: Se a oposição do devedor ao pagamento efetuado por terdeiro advier de bons motivos, tais como exceções pessoais oponíveis ao credor, capazes de ilidir a cobrança ou o tal da dívida, a lei, dando validade ao fato, para efeito de extinguir a relação jurídica original, “não confere ao solvens outro direiro que não o de se reembolsar da importância que aproveita o devedor” Silvio Rodrigues. Ex. o terceiro só terá…

penais no Brasil se dividem em: a) Crimes ou delitos; b) Contravenções. Diferença entre crime e contravenção. A lei de Introdução ao Código Penal em seu artigo 1º diz – “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente.…

Química MATÉRIA: SUAS MUDANÇAS E PROPRIEDADES:................................... 327 DENSIDADE: ........................................................................................ 327 SUBSTÂNCIA PURA E MISTURA: ................................................................. 328 LEIS PONDERAIS E EVOLUÇÃO DO MODELO ATÔMICO: ....................... 330 EVOLUÇÃO DOS MODELOS ATÔMICOS: ......................................................... 330 A TABELA PERIÓDICA ..........

interna não varia. (1) Compressão isotérmica. A 1 Lei da Termodinâmica, aplicada a uma transformação gasosa, se refere à: a) conservação de massa do gás; b) conservação da quantidade de movimento das partículas do gás; c) relatividade do movimento de partículas subatômicas, que constituem uma massa de gás; d) conservação da energia total; e) expansão e contração do binômio espaço-tempo no movimento das partículas do gás. Resolução: A Primeira Lei da Termodinâmica refere-se ao…

partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos ser¬viços públicos a serem prestados aos administrados. CONCEITO, ELEMENTOS E PODERES DE ESTADO Conceito de Estado - O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellinek); sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com…

UMA NOVA DISCIPLINA: O DIREITO SANITÁRIO Sueli Gandolfi Dallari* DALLARI, S.G. Uma nova disciplina: o direito sanitário. Rev. Saúde públ., S. Paulo, 22:327-34, 1988. RESUMO: A reivindicação da saúde como direito tem levado o Estado a assumir responsabilidades crescentes pela promoção, proteção e recuperação da saúde do povo. A atuação do Estado contemporâneo — de Direito — é orientada por normas jurídicas. O conhecimento das normas que regulam a ação estatal no campo da saúde é…

administrar, desenvolvendo todos os atos inerentes a esta função. Entretanto, tal como ocorre nos outros poderes, detém também funções de editar leis, como no caso das Medidas Provisórias, e julgar processos, como no caso das decisões proferidas em seus processos administrativos. O poder Legislativo, por sua vez, tem como funções principais a edição de Leis e o controle. Todavia, exerce também a função de administrar, em se tratando da administração de seu pessoal, por exemplo, e…

brasileiro está hoje totalmente constitucionalizado no campo de seus fundamentos e de sua macro-estrutura. Os poderes de acesso à justiça e os deveres de tutela jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas Constituição de 1988. As leis processuais comuns formam um arcabouço instrumental destinado a disciplinar os aspectos procedimentais para se alcançar a tutela jurisdicional. Mas, em virtude do princípio da supremacia da Constituição, sua interpretação e…

para que a prisão preventiva possa ser decretada (art. 312 do CPP): O art. 312 do Código de Processo Penal é o que versa sobre os fundamentos de prisão preventiva, conforme o art. Abaixo: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão…

(data de nascimento) para que a pessoa possa participar de determinadas festas. *FALSIDADE IDEOLÓGICA: parte-se da fabricação de um documento e, no momento da constituição do documento, omite-se uma informação ou insere-se uma falsa informação - tudo com intuito doloso. Exemplo: colocar AB na carteira de habilitação de uma pessoa que "tirou" carta apenas para moto, ou seja, apenas A e não AB. 3. Diferença entre a falsidade documental e a ideológica. Art. 171, II do CC/2002. Sendo…