A Legislação Brasileira Vigente Reconhece E Preconiza A

atender a finalidades pedagógicas. Considerando a sua condição de matéria do curso jurídico, deve ser entendida como disciplina autônoma, pois desempenha função exclusiva, que não se confunde com a de qualquer outra. Sob este enfoque Luiz Luisi reconhece a autonomia, que “deriva de seu fim específico: reduzir o Direito a unidade sistemática”[4]. Se tomarmos, porém, a palavra disciplina no sentido de ciência jurídica (V. § 5), devemos afirmar que a Introdução ao Estudo do Direito não …

devem adotar para a concretização dos valores sociais. Autor: prof.Adriano Ferreira (53 Posts) Prof. Dr. Adriano de Assis Ferreira Doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito (USP) Doutor em Ciência Política (PUC-SP) Doutor em Literatura Brasileira (USP) Mestre em Direito Político e Econômico (Mackenzie) Mestre em Teoria Literária (USP) Graduado em Direito (USP) Professor na Universidade São Judas Tadeu (SP) email: prof.adriano@gmail.com 09. Normas físicas Se definimos a…

capítulo específico que orienta para o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, que deve ter início na educação infantil. O conceito de educação infantil como direito social é relativamente recente na realidade educacional brasileira, pois as crianças, do nascimento aos seis anos de idade, adquiriram, com a Constituição Federal de 1988, o direito de serem educadas em creches e pré-escolas na sua comunidade. O caráter reducionista do assistencialismo voltado para a prevenção

atividades propostas (escritas individuais e coletivas) com a funcionalidade dos conhecimentos construídos. Recursos didáticos: Quadro, apostila, data show, som. INTRODUÇÃO A proposta de educação inclusiva fundamenta-se numa filosofia que aceita e reconhece a diversidade na escola, garantindo o acesso a todos à educação escolar, independentemente de diferenças individuais. O valor principal que norteia a idéia da inclusão está calcado no princípio da igualdade e diversidade,…

“É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e dos males da vida.” (Cesare Beccaria, 2006). RESUMO Na antiguidade, a

do seu real significado e consequentemente desenvolvimento e conquista. Mesmo dentro da polissemia que cerca a definição da cidadania, há um entendimento, que é previsto na legislação que rege os assuntos da educação, que esta tem dentre suas finalidades, formar o estudante cidadão, prática que, também prevista na legislação, deve ter amparo no ensino da Sociologia no ensino médio como meio para esta formação. Desta forma, esta pesquisa foi realizada ouvindo docentes de Sociologia de…

Instituído o repouso semanal remunerado. A constituição dura até 1937. (constituição ‘polaca’). Com o golpe, é outorgada nova constituição, com modificações: proibida a greve, e proibido o lockout. Inúmeras leis são criadas. Para organizar essa legislação, é criada a CLT – consolidação das leis do trabalho. (1º de maio de 1943 – decreto 5.452) Com o fim da ditadura Vargas, em 1946, a nova constituição devolve vários dos antigos direitos caçado, como por exemplo, a liberdade…

Estudo sobre as diferenças e similaridades entre as Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS e as Normas e Práticas Contábeis Brasileiras IAS 23 – Custos de Empréstimos 2008 ESTUDO SOBRE AS DIFERENÇAS E SIMILARIDADES ENTRE AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE – IFRS E AS NORMAS E PRÁTICAS CONTÁBEIS BRASILEIRAS IAS 23 – CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS 2008 Índice I - Resumo Executivo 1 1. Pontos Relevantes Identificados na Comparação das Normas

Direito de Campos, Ano IV, Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004 530 AUTONOMIA MUNICIPAL E INTERESSE... nacional. A bem da verdade, como bem salientou Pontes de Miranda:6 ... fujamos à busca no Direito norteamericano e argentino, porque a concepção brasileira de autonomia municipal é diferente. Em outras palavras, resta certo que o federalismo não se aplica de forma objetiva, ou seja, não há um modelo federalista absoluto que pode ser replicado em qualquer tipo de conjuntura. Não se trata,…

riscos ambientais de saneamento ou da produção industrial e os riscos propiciados por comportamentos inseguros. Este documento nos remete a uma reflexão e nos aponta a necessidade de tomar decisões para o enfrentamento da realidade sanitária brasileira. Somos um país em desenvolvimento, convivendo com os problemas dos dois extremos que duplicam nossa carga de enfermidades. Formamos um imenso território, com grandes diversidades regionais e subjetividades multiculturais que…