A Legislação Brasileira Vigente Reconhece E Preconiza A

tratamento hierárquico conferido a esses instrumentos em nosso direito interno. Para tanto, foi proposta uma discussão acerca da nova Lei, nº. 11.340, batizada como Lei “Maria da Penha”, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. A criação de uma legislação específica contra a violência doméstica e familiar reflete a importância dos Tratados de Direitos Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil, que são: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a…

atender a finalidades pedagógicas. Considerando a sua condição de matéria do curso jurídico, deve ser entendida como disciplina autônoma, pois desempenha função exclusiva, que não se confunde com a de qualquer outra. Sob este enfoque Luiz Luisi reconhece a autonomia, que “deriva de seu fim específico: reduzir o Direito a unidade sistemática”. Se tomarmos, porém, a palavra disciplina no sentido de ciência jurídica (V. § 5), devemos afirmar que a Introdução ao Estudo do Direito não possui…

jurisdição, será explicado que esta é uma das expressões do poder estatal, caracterizando-se este como a capacidade, que o Estado tem, de decidir imperativamente e impor decisões”. (pg. 32). “O que distingue a jurisdição das demais funções do Estado (legislação, administração) é precisamente, em primeiro plano, a finalidade pacificadora com que o Estado a exerce”. (pg. 32). “A pacificação é o escopo magno da jurisdição e, por consequência, de todo o sistema processual (uma vez que…

do Brasil ICA – Institute of Chartered Accountants in England and Wales IFAC – International Federation of Accountants MVM – Mercado de Valores Mobiliários NASDAQ – National Association of Securities Dealers Automatic Quotation NBC P-IT – Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais – Interpretação Técnica PCAOB – Public Company Accounting Oversight Board SEC – Securities Exchange Comission SUMÁRIO I.…

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Patrícia Ferreira Lago Viviane Evangelista dos Santos Apoio Kátia Nóbrega Dutra Leandro Pereira de Oliveira Organização Patrícia Ramos Mendonça SUMÁRIO Apresentação 5 Introdução 7 Evolução Histórica da Legislação Ambiental Brasileira Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA Parecer Técnico Jurídico sobre a PNEA Decreto de Regulamentação nº 4281 de 25/junho/2002 Resultados da RIO+10 sobre Educação – setembro/2002 APRESENTAÇÃO…

dos movimentos sociais nessas temáticas é intenso e, em muitos casos, bastante especializado, tendo em vista que o enfrentamento da discriminação, racismo, sexismo, homofobia, miséria, fome e das diversas formas de violência presentes na sociedade brasileira foi protagonizado, por muito tempo, por tais movimentos. Assim, o Estado, ao assumir sua responsabilidade em relação ao resgate das imensas dívidas sociais, dentre elas a educacional, precisa dialogar intensamente com esses atores a…

florestal em terras descobertas e dando poderes às províncias para sua aplicação. A lei é ignorada e verifica-se uma grande devastação de florestas (desmatamento pelo fogo) para a instalação de monocultura - café - para alimentar as exportações brasileiras. O Reino Unido torna-se a primeira nação a ter uma população majoritariamente urbana. O exemplo é seguido por dezenas de países em industrialização, na Europa, seguidos pela América do Norte e Japão. 1859 Lançado o livro A origem…

legisladores surgiram, como Minos, em Creta (1320 a.C.), Baquiades, em Corinto (1150 a.C.), Licurgo, em Esparta (898 a.C.), Filolau, em Tebas ( 890 a.C.) e Sólon, em Atenas (593 a.C.), figuras eminentes e algumas delas lendárias, outorgando uma legislação aos seus Estados. Entre os gregos surge a palavra constituição ou politéia. Aristóteles, reputado por Hermann Heller em sua Teoria do Estado, como o fundador da ciência histórico-descritiva da política, tem duas obras…