A Inviabilidade Da Redução Da Maioridade

da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação…

intangíveis para aumentar a receita a longo prazo conflitam com corte de custos para melhorar o desempenho financeiro a curto prazo. Assim, o ponto de partida da descrição da estratégia é equilibrar e articular os objetivos financeiros de curto prazo de 60 redução de custos e de melhoria da produtividade com o objetivo de longo prazo de aumento lucrativo da receita; A estratégia baseia-se em proposição de valor diferenciada para os clientes: a satisfação dos clientes é fonte da criação…

normas de proteção contidas no ECA e em outros Diploma Legais correlatos. Neste sentido versa enunciado aprovado por ocasião da Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários - CEJ, do Conselho da Justiça Federal - CJF: “Art. 5º. A redução do limite etário para definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, inc. I, da Lei nº 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações…

acusados, de modo que a norma citada do CPP mantém-se hígida e aplicável integralmente aos seus procedimentos. D) Tem pertinência, no caso da norma transcrita do CPP, a aplicação, pelo STF, da técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. E) A correção da norma transcrita do CPP pode ser levada a efeito pelo Poder Legislativo por meio de lei ordinária com validade nacional, cuja iniciativa é facultada também ao povo. 03- A administração pública no…

quase 25 milhões de compatriotas dependem de uma série de políticas públicas de inclusão, especialmente nas áreas de educação, saúde e trabalho, para que possam exercer sua cidadania em plenitude. O foco de tais políticas deve ser a eliminação ou a redução das dificuldades por eles enfrentadas no cotidiano. Ressaltam-se obstáculos ao ingresso em edifícios e meios de transporte, carência de material de leitura em braile, bem como de pessoal capacitado a usar a linguagem Libras, e…

acusados, de modo que a norma citada do CPP mantém-se hígida e aplicável integralmente aos seus procedimentos. D) Tem pertinência, no caso da norma transcrita do CPP, a aplicação, pelo STF, da técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. E) A correção da norma transcrita do CPP pode ser levada a efeito pelo Poder Legislativo por meio de lei ordinária com validade nacional, cuja iniciativa é facultada também ao povo. 03- A administração pública no…

ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS Requisitos do plano de segurança Validade do plano de segurança Processo de análise do primeiro plano de segurança Renovação do plano de segurança sem redução, alteração ou com aumento de elementos por iniciativa da instituição financeira Renovação do plano de segurança com alterações ou redução de elementos por iniciativa da instituição financeira Renovação do plano de segurança com aumento de elementos por iniciativa do DPF Execução dos planos de segurança…

remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Apelação criminal. Arguição incidental de inconstitucionalidade do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Causa de redução de pena. Alegada ofensa ao princípio da proporcionalidade. Vício inexistente. Constitucionalidade reconhecida. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Arguição rejeitada. - A norma insculpida no art. 33, § 4º da Lei…

legalidade, no seu enfoque da taxatividade, considerando inaplicável determinada norm a por ter sido construída em term os extrem am ente vagos. Não é por falta de exemplos, mas por ausência de atuação eficaz nesse sentido. Notese, v.g., o crim e de redução a condição análoga à de escravo (art. 1 4 9 ), cuja descrição era a seguinte: “reduzir alguém a condição análoga à de escravo’’, PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 27 Os princípios penais, norteadores da aplicação da lei, cum­ prem papel…

do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) 22 Constituição Federal Arts. 7º e 8º XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de…