A Inviabilidade Da Redução Da Maioridade

permite que o sujeito realize certos atos, em princípios apenas assistidos pelos pais ou representantes. Trata-se, como se vê, de uma incapacidade limitada.”[15] O indivíduo pode atingir a sua capacidade plena para relações jurídicas com a sua maioridade ou através de emancipação. Sendo que, as incapacidades, relativa ou absoluta, são exceções no ordenamento jurídico. As incapacidades, reguladas pelo Código Civil de 2002, referem-se somente quanto à capacidade de exercício ou…

ou judicialmente. A concessão, em regra, deve ser conferida sem exclusividade, para que seja possível sempre a competição entre os interessados, favorecendo, assim, os usuários com serviços melhores e tarifas mais baratas. Apenas quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço, devidamente justificada, admite-se a concessão com exclusividade (Lei 8.987/95, art. 16). A atividade do concessionário é atividade privada, e assim será exercida, quer no…

legislador positivo. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. 08 Assinale a alternativa correta A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado…

aristocrática não permitiam que a casa real dela retirasse os avultados meios de que carecia, para as despesas da guerra e de seu incipiente corpo burocrático. Este último vínculo — entre as contribuições e o tesouro régio — suscita a comercialização, a redução em riqueza móvel, do patrimônio do soberano. Por aí se canalizará o influxo, poderoso dentro de dois séculos, de caráter patrimonial do Estado, indistinta a riqueza particular da pública. Os mordomos, sob a chefia do almoxarife,…

das normas de proteção contidas no ECA e em outros Diploma Legais correlatos. Neste sentido versa enunciado aprovado por ocasião da Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários-CEJ, do Conselho da Justiça Federal-CJF: “Art. 5º. A redução do limite etário para definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, inc. I, da Lei nº 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações…

Marques Decisão: unânime Publicação: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento dependente de financiamento pelo Finame – Concessão após o transcurso do prazo avençado para a entrega dos bens – Inviabilidade do adimplemento compulsório pedido, visto tratar-se de obrigação de dar coisa certa – Art. 1092 do CC – Carência decretada – Sentença mantida. Cominatória Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Hipotese de obrigação de…

atividades, que geram excedente suficiente para fechar a equação. Essa é a idéia fundamental, ou seja, de desonerar os poderes públicos de uma espécie de tutela permanente, tutela no sentido financeiro, do patrimônio histórico, que leva a uma inviabilidade crônica do patrimônio (...) a partir dessa idéia mestra, que surgiu ao acaso, o presidente Iglesias propôs ao presidente Fernando Henrique Cardoso uma experiência de cunho nacional. Fazer um programa com esse objetivo…

e Bolívia De acordo com Robert Dahl (1989), sob determinadas condições não há arranjo democrático que consiga se estabilizar. Os casos da Venezuela e, em menor grau, da Bolívia são exemplos de situações em que a elite política, ao perceber a redução do grau de legitimidade do arranjo institucional em tela e sentindo aumentar a pressão social por mudanças, assume a dianteira do processo de reformas, mas termina por perder o controle do processo. Os dois casos merecem um pouco mais…

Marques Decisão: unânime Publicação: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento dependente de financiamento pelo Finame – Concessão após o transcurso do prazo avençado para a entrega dos bens – Inviabilidade do adimplemento compulsório pedido, visto tratar-se de obrigação de dar coisa certa – Art. 1092 do CC – Carência decretada – Sentença mantida. Cominatória Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Hipotese de…

comerciais). • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)) • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril • Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro (OE para 2007) • DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro (Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais) • DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto • DL n.º 34/2008 de 26.02 (Regulamento Custas Judiciais) • Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e…