A Intervenção Do Estado Como Agente Fiscalizador

de desenvolvimento. É necessário lembrar que a política pública no país a partir da Constituição federal 1988, passando a compor o tripé da Seguridade Social, junto a Saúde e a Previdência Social. Por tratar de um direito do cidadão e um dever do Estado. E a política de Seguridade Social não contributiva, que será prestada “ a quem necessitar”, ou seja, pessoas com vulnerabilidade e risco social, conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Cabe ressaltar que o…

pertencentes ao Estado sai da esfera estatal, adentrando, em sua totalidade, na seara da livre iniciativa; no segundo, diferentemente, o Estado se mantém titular das atividades, permitindo aos particulares o seu exercício, intervindo indiretamente nas mesmas, através do exercício das atividades regulatória e fiscalizatória. Para Carolina Pereira Marcante, em seu artigo “A responsabilidade subsidiária do Estado pelos encargos trabalhistas 1 Constitucional n°. 09, a entrada de…

financiamento [ v. art. 195, 'caput', também da CR, verbis; 'A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e…

dos riscos em mundo dinâmico podem ser cobertos integralmente pela legislação. Tal argumento, contudo, não deve servir de apoio ao discurso neoliberal que prega a redução do poder do estado e um aumento da autorregulação pelas empresas, principalmente num país latino-americano marcado por injustiças sociais onde o estado ainda está longe de cumprir o seu papel de defesa constitucional dos trabalhadores e do meio ambiente. Infelizmente a concepção moderna de análise e gerenciamento de…

tanto estabelecidos em planejamento quanto os potenciais" (ABNT, 1989). Restauração- Reprodução das condições exatas do local, tais como eram antes de serem alteradas pela intervenção. Recuperação Local alterado é trabalhado de modo que as condições ambientais acabem se situando próximas às condições anteriores à intervenção; ou seja, trata-se de devolver ao local o equilíbrio e a estabilidade dos processos atuantes. Reabilitação Local alterado destinado a uma dada forma de uso de…

dos riscos em mundo dinâmico podem ser cobertos integralmente pela legislação. Tal argumento, contudo, não deve servir de apoio ao discurso neoliberal que prega a redução do poder do estado e um aumento da autorregulação pelas empresas, principalmente num país latino-americano marcado por injustiças sociais onde o estado ainda está longe de cumprir o seu papel de defesa constitucional dos trabalhadores e do meio ambiente. Infelizmente a concepção moderna de análise e gerenciamento de…

mais desejável e abrir mão de alternativas menos desejáveis; Exemplo: Tempo: trabalhar, estudar ou lazer etc. Dinheiro: gastar ou poupar? Terra: agricultura, aqüicultura ou moradia? Eficiência Eficiência nas decisões tomadas pelos agentes econômicos (produtores, consumidores e governo) visando fazer o melhor uso dos fatores de produção, ou seja, buscando maximizar lucro, satisfação e bem-estar social. Questões Fundamentais da Economia 1- O que e quanto…

1142 ARTIGO ARTICLE Atividades de controle do dengue na visão de seus agentes e da população atendida, São José do Rio Preto, São Paulo, Brasil Dengue control as viewed by agents and the target population in São José do Rio Preto, São Paulo, Brazil Virgínia Baglini 1 Eliane Aparecida Favaro 2 Aline Chimello Ferreira 3 Francisco Chiaravalloti Neto Adriano Mondini 2 Margareth R. Dibo 3 Angelita A. C. Barbosa 2 Amena A. Ferraz 4 Marisa B. Cesarino 4 2,3 Abstract 1…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: Os desafios do Estado brasileiro para implementar a segurança humana e a justiça SOCIAL frente à racionalidade econômica. state intervention in the economic domain: the challenges of the Brazilian state to implement human security and social justice against the economic rationality Paola Maria Gallina1 RESUMO: O presente estudo irá discorrer sobre os atuais desafios do Estado brasileiro para implementar a segurança humana a fim de se…

câmbio fixas – as autoridades monetárias de um país fixam a taxa à qual a sua moeda será convertida noutras moedas; Sistema de taxas de câmbio flutuantes (ou flexíveis) – as taxas de câmbio são definidas através de mecanismos de mercado, sem a intervenção da autoridade monetária. No Sistema de taxas de câmbio flutuantes, contudo, as autoridades acabam sempre por intervir no sentido de evitar grandes oscilações da sua moeda (sistema de taxas de câmbio controladas). No caso do…