Áreas de preservação permanente

e mangues, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. Aspectos para a supressão APP - Deve-se provar a inexistência de alternativa técnica e locacional. Vias para o consumo humano e dessentaçao de animais. Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos: I - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; d) a…

igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Princípio de Lealdade Processual Impõe um dever de veracidade, ou seja, contra a litigância de má fé. O desrespeito ao dever de lealdade processual traduz-se em ilícito processual, ao qual correspondem sanções processuais. Este princípio é diminuido no processo penal, mas é rígido no processo civil e trabalhista. Princípio da Oralidade Consiste no contato do juiz com as partes, este princípio se caracteriza por três elementos…

execução, o direito já está declarado, devemos satisfazer o processo de execução. Existem atos que buscam a mera declaração do direito e outros buscam a satisfação/execução de tal direito, em geral, invadindo a esfera patrimonial da outra parte. É importante reconhecer é que o contrato é um conceito jurídico. Criação a partir de vontades convergentes, as partes declaram sua intenção de contratar, de maneira expressa ou tácita, formal ou com conjunto de atos/comportamentos que levam à…

as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 2o — Considera-se desmembramento subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modifica ção ou ampliação dos já existentes. Vale ressaltar a diferença entre desmembramento e desdobro, o primeiro já definido e o segundo, referente a subdivisão de lotes…

perfuração ---------------------------------------------------------------------------------------54 Pedido de outorga -------------------------------------------------------------------------------------------------56 Qualidade das águas captadas-----------------------------------------------------------------------------------56 3.3 Rebaixamento do Nível de Água ------------------------------------------------------------------------57 3.3.1 Rebaixamento de nível de água para a…

No art 1º contem nele embutido 2 princípios diferentes: O da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e da anterioridade, que exige que a lei esteja em vigor no momento da pratica da infração penal (lei anterior e previa cominação). Princípios inerentes (ligado) ao principio da legalidade: Reserva legal e anterioridade da lei penal. 1º Principio da reserva legal: Somente a lei, pode definir crimes e aplicar penas. 1.2º Reserva absoluta de lei:…

controle 8. Meios de controle 9. Efeitos da decisão 10. Natureza da decisão 11. Controle da constitucionalidade no Brasil 12. Dois sistemas de controle da constitucionalidade: em abstrato e em concreto 13. Modalidades de ação direta 13.1. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) (CF, art. 102, I, a, primeira parte) 13.2. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) (CF, art. 102, I, a, segunda parte) 13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º)…

Revista dos Tribunais, 2005. M EIRELLES, Hely Lopes. 32. ed. D ireito administrativo b rasileiro . São Paulo: Revista dos T ribunais, 2006. M ELLO. Celso Antonio Bandeira de. 20. ed. C urso de D ireito administrativo . São Paulo: Malheiros, 2006. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes da. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. - 20 - UNIDADE 2 Agentes Públicos - 21 - Objetivo Nesta Unidade, você vai conhecer as normas jurídicas que …

sociedade, analisado sobre o olhar de Chauí. No segundo capítulo foram analisados pontos como o poder, tanto do professor quanto da escola, e sua abrangência entre competência e autoridade, diferenciando pontos como autoritarismo, atitudes e valores de ambos, demonstrado dentro das análises de Furlani e Althusser. No terceiro capítulo é analisada a postura do professor diante de sua formação acadêmica, sua bagagem profissional e sua confiança diante de conceitos como conhecimento e…

determinados de acordo com esses conceitos, que darão base para o sistema processual penal adotado em cada ordenamento. 23 24 Ibid., p. 38. CÓDIGO de Manu. Disponível em: . Acesso em: 02.mai.2010. 25 LIMA. op.cit., p. 44 26 Ibid., p. 50. 17 1.2 VERDADE REAL NO PROCESSO PENAL. NOVA PERSPECTIVA. A distinção entre verdade real e verdade processual surge diante das peculiaridades do processo penal em relação ao processo civil. Enquanto este trabalha com a idéia de lide,…