A Indenização Reparação Do Dano Baseada Na Apuração Da

vias por parte do Estado. Todas as vezes que o Estado deveria agir com relação ao trânsito e não faz, como por exemplo no concerto de uma rodovia ou ainda a sinalização desta, bem como na sua fiscalização, tem o dever de reparar os danos sofridos pelo particular. È do conhecimento de todos que certas vias não tem muitas vezes condições de trafego, mas os administradores do Estado não tomam qualquer providência ou tomam meias providências alegando na maioria…

fiscalização das vias por parte do Estado. Todas as vezes que o Estado deveria agir com relação ao trânsito e não faz, como por exemplo no concerto de uma rodovia ou ainda a sinalização desta, bem como na sua fiscalização, tem o dever de reparar os danos sofridos pelo particular. È do conhecimento de todos que certas vias não tem muitas vezes condições de trafego, mas os administradores do Estado não tomam qualquer providência ou tomam meias providências alegando na maioria…

diretrizes e as atividades administrativas e operacionais, tais como, planejamento, direção, controle, alocação de recursos e outras realizadas com o objetivo de obter efeitos positivos sobre o meio ambiente, querem reduzindo ou eliminando os danos ou problemas causados pelas ações humanas, quer evitando que eles surjam. A gestão ambiental (GA) é uma prática muito recente, que vem ganhando espaço nas instituições públicas e privadas. Através dela é possível a mobilização…

flexibilização dos rigores textuais dos art. 1.696 e 1.697 do código civil, de modo a ampliar seu raio de abrangência. A flexibilização e o alargamento do conceito de família proporciona aos julgadores o reconhecimento da existência da entidade familiar, baseada no vinculo afetivo, tornando possível, outrossim, a prestação de alimentos decorrentes dessa forma de parentesco – a afinidade. Este é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a saber: EMENTA:…

reclamações no livro de ocorrencias do predio para que a administradora possa co-operar. Quando medidas amigaveis ou multa não surtirem efeito, o caso pode parar nas mãos dos juizes: da esfera criminal, para apuração do crime de perturbação ao sossego, e, da esfera civil, para a fixação de indenização e multas. Antes de sentir no bolso o custo de fazer o barulho que bem entender, lembre-se de que, do outro lado, alguem pode querer uma estadia sossegada no condominio. 17 Atividade 2…

Oficial de Controle Externo ) Considere que o governador do estado do Rio Grande do Sul tenha criado por lei autarquia para a execução de atividades típicas da administração pública. Nessa situação, a referida autarquia será responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, por ser objetiva a responsabilidade do ente autárquico. 2 - (CESPE - 2013 - BACEN - Procurador ) Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.…

Certidão Nascimento dos filhos. - Dos bens, se houver; e - Outros que se fizerem necessários, como declarações de terceiros. Documentação sobre a causa: - Todos os documentos pertinentes ao problema, que possa comprovar o direito pleiteado, e ou os danos sofridos pela conduta da parte contrária. - Outros que se fizerem necessários (declarações diversas, em anexo) Ação Litigiosa - Boletim de ocorrência se houver - laudo pericial: médico, cálculos, notas fiscais e etc - Rol de…

pesquisa produzida tem como finalidade primordial contribuir para a desconstrução do mito da impunidade, através do conhecimento da responsabilização penal do adolescente infrator. Na composição e estruturação do tema, empregou-se uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica interdisciplinar, de forma a garantir a logicidade da pesquisa, que se divide em três capítulos. O primeiro capítulo, Histórico e Fundamentos da Legislação voltada à Criança e ao Adolescente, consiste em…

contratual pode gerar obrigações de ressarcimento e indenização ou mesmo do encerramento das relações contratuais com prejuízo para as partes. Devemos distinguir a obrigação jurídica da responsabilidade jurídica. Existe o dever jurídico originário ou primário e o sucessivo ou secundário, sendo o primeiro um dever de agir conforme preceitos jurídicos, no caso conforme o contrato firmado, onde na sua violação dá origem ao dever secundário que é reparar o dano desta violação primaria…

tratasse de apenas algumas gramas de tóxico. Precedentes. Ressaltou, igualmente, o julgado que, no veículo utilizado, havia "um compartimento preparado para o transporte", o que mostra o propósito de se dificultar sua localização e, consequentemente, a apuração do delito, circunstância judicial igualmente considerável. É de se concluir, portanto, que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, mas com fundamentação adequada. 2. Improcede, igualmente, a alegação de que a majorante do…