Direito empresarial iii

CASO CONCRETO UM DOS ATRIBUTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO É A CIRCULABILIDADE (OU NEGOCIABILIDADE) QUE SE DÁ MEDIANTE A FACILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TITULO, SEJA POR TRADIÇÃO, SEJA POR ENDOSSO. AUGUSTO FOI DEMANDADO EM UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DECIDIU FAZER UM ACORDO, PARA PAGAR O VALOR RECLAMADO EM DUAS VEZES, MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES PARA 30 E 60 DIAS, PORÉM SOLICITOU AO JUIZ A INCLUSÃO NO TÍTULO DE CLÁUSULA NÃO À ORDEM, A FIM DE QUE A RECLAMANTE RECEBESSE O VALOR APENAS NA DATA APRAZADA. A INCLUSÃO DA CLÁUSULA NÃO À ORDEM PODE SER CONSIDERADA MEDIDA CONTRÁRIA AO ATRIBUTO DA CIRCULABILIDADE? Resposta: Os Títulos de Crédito com cláusula de “não à ordem” circulam mediante tradição acompanhada da cessão ordinária de créditos (é um contrato!). Já o atributo da circulabilidade (ou negociabilidade) define que o título de crédito está sujeito a disciplina jurídica que torna mais fácil a circulação do crédito (endosso). Tal regime, além de facilitar a circulação do título, proporciona à pessoa a quem o crédito é transferido garantias maiores do que as do regime civil. Diante do exposto, a cláusula não à ordem pode sim ser considerada medida contrária ao atributo da circulabilidade. Na prática, essa cláusula demanda um contrato, o qual, devido a característica subjetiva das partes, não se transfere por mera circulação, ou seja, o contrato não gera efeitos se ocorrer circulação, pois este ato jurídico fica adstrito às partes contratantes. Aí está a primeira…

| |UM DOS ATRIBUTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO É A CIRCULABILIDADE (OU NEGOCIABILIDADE) QUE SE DÁ MEDIANTE A FACILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TITULO, SEJA | |POR TRADIÇÃO, SEJA POR ENDOSSO. AUGUSTO FOI DEMANDADO EM UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DECIDIU FAZER UM ACORDO, PARA PAGAR O VALOR RECLAMADO EM | |DUAS VEZES, MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES PARA 30 E 60 DIAS, PORÉM SOLICITOU AO JUIZ A INCLUSÃO NO TÍTULO DE CLÁUSULA NÃO À ORDEM, A FIM DE QUE A| |RECLAMANTE RECEBESSE O VALOR APENAS NA…

TÍTULOS DE CRÉDITO Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema TÍTULOS DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA, NOÇÕES HISTÓRICAS, ATRIBUTOS, CONCEITO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a razão de existir do Título de Crédito, ao relacioná-lo com o direito das obrigações, mediante a evolução histórica e diferenciá-lo por seus atributos da negociabilidade e executoriedade. Estrutura de conteúdo 1. Natureza jurídica; 2. Noções Históricas - evolução…

DIREITO EMPRESARIAL II – AULAS 1 e 2 CASO CONCRETO A inclusão da cláusula “não à ordem” em cheques, pode ser considerada como medida contrária o atributo da circulabilidade? R: A inclusão da cláusula “não à ordem” indica que o cheque não mais poderá ser transferido pelo beneficiário. A lei permite, entretanto, que mesmo com a cláusula inserida no título, operar-se o atributo da circulabilidade pela cessão de crédito (arts. 1.065 a 1.078 do Código Civil), deixando de ser, então, uma…

SEMANA 01 CASO CONCRETO: Um dos atributos dos títulos de crédito é a circulabilidade (ou negociabilidade) que se dá mediante a facilidade de circulação do titulo, seja por tradição, seja por endosso. Augusto foi demandado em uma reclamação trabalhista e decidiu fazer um acordo, para pagar o valor reclamado em duas vezes, mediante a emissão de cheques para 30 e 60 dias, porém solicitou ao juiz a inclusão no título de cláusula não à ordem, a fim de que a reclamante recebesse o valor…

DIREITO EMPRESARIAL III - TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Aula 1 - TÍTULOS DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA, NOÇÕES HISTÓRICAS, ATRIBUTOS, CONCEITO. Objetivos: O aluno deverá ser capaz de compreender a razão de existir do Título de Crédito, ao relacioná-lo com o direito das obrigações, mediante a evolução histórica e diferenciá-lo por seus atributos da negociabilidade e executoriedade. Estrutura de conteúdo: a) Natureza jurídica; b) Noções Históricas - evolução da moeda; c)…

| |Número de semana de aula |1 | |Tema |TÍTULOS DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA, NOÇÕES HISTÓRICAS, ATRIBUTOS, CONCEITO. | |Objetivos |O aluno deverá ser capaz de compreender a razão de existir do Título de Crédito, ao | | |relacioná-lo com o direito das obrigações, mediante a…

média, as cidades desenvolveram-se ao redor dos feudos, intensificando o comércio com o crescimento e desenvolvimento dos estados, despontaram às grandes expedições marítimas mercancia acentuada entre os povos, ganhando destaque os comerciantes e os artesãos, por conseqüência surgiu a necessidade de regulamentar suas atividades, o que, até então não existia, artesãos e comerciantes uniram-se em corporações, as chamadas corporações de ofício, juntando-se a eles a burguesia, que era…

câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam obrigação creditícia. O título de crédito não é o único documento disciplinado pelo direito. Há outros, que também reportam fatos, que provam que certo sujeito é titular de um direito perante outro, ou perante qualquer um. O instrumento escrito de contrato de locação documenta, entre outras obrigações, que o locador é credor dos aluguéis devidos pelo locatário. A escritura pública…

SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Biguaçu 2010 1 OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Moacir José Serpa …