A Importância Da Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro

7.0 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) – ANTIGA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (Decreto-lei nº4.657/42) Na verdade a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro é um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Seria mais correto que chamasse “ Lei de Introdução ás Leis”, já que é uma regra de superdireito, aplicável a todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro, seja público ou privado. A função da Lei de Introdução as…

Universidade Anhanguera-Uniderp Pró-Reitoria de Graduação Curso: Direito PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM Disciplina ou Módulo: Direito Civil I Série/Semestre: 1º Período Letivo: 2014/2 Turno: NOT Turma: N11/ N12. Carga Horária semestral (h/a): 80 h/a Carga Horária semanal (h/a) Teórica: 04 h/a Prática: - Total: 04 h/a Professor (a): Rubem Monteiro Moreira Objetivo Geral: analisar e compreender os princípios doutrinários e…

A Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Intrudução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de…

Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed. Saraiva – 17ª ed.), permitimo-nos discorrer, muito brevemente, sobre o momento que o nosso Brasil vivia antes da promulgação e da entrada em vigor da Lei de Introdução ao Código Civil. Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível

INTRODUÇÃO AO DIREITO I I - ( 1 º semestre / 2015 ) Profª. Samantha Stacciarini , MESTRE - Curso DIREITO - 2º período NOTURNO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ MATERIAL DAS AULAS UNIDADE 1 CURSO DIREITO - 2º período - 2015 . 1 Obras Básicas: NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de…

deixadas pelo legislador ou mesmo em face do próprio Direito. Ainda se faz necessário demonstrar de que forma o juiz poderá completar essas lacunas. Essas formas são as chamadas fontes de integração do Direito, que estão expressas no Art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, e são elas a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, e vale referir também a equidade, que, embora não expressa, está implícita na lei, de forma que é possível aplicá-la. Por…

INDICE -INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1.1 Direito, Lei e Justiça 1.2 Direito como Norma, Faculdade e Fato Social 1.3 Bibliografia 2. DIREITO E SOCIEDADE 1. A sociedade e o Direito – Relação de dependência 2. O Direito e o Controle Social 3. Relação entre o Direito e a Moral 4. As teorias dos círculos e o “mínimo ético” 5. A metodologia da Ciência do Direito 3. CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS – As…

Introdução de Estudo ao Direito Brasileiro A eficácia da Lei no tempo do Direito Brasileiro A Importância da lei de Introdução as normas no Direito Brasileiro Editada em 1942 como decreto- lei (N. 4657/42), a Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro objetivou orientar a aplicação do código civil e, dirimir controvérsias que foram surgindo desde a edição do primeiro código civil, em 1916. Contém normas sobre normas,…

Introdução O objetivo deste trabalho é facilitar a compreensão desse segmento importante do Direito, o direito privado Civil, com a importância essencial para a cidadania, mostrando que cada um tem o direito de exercer essa cidadania, mas que, muitas vezes por falta de conhecimento das leis brasileiras. Uma grande parcela da sociedade não sabe dos seus direito e deveres legais, muitas das vezes até os perdem ou deixam de reivindica-los, por esse motivo. Pensando nesta falta de…

Conteúdo: Prof Ms Reinaldo Zychan de Moraes Revisão Técnica: Profa Dra Patrícia Silvestre Leite Di Iório  Considerações iniciais  Conceito  Aplicação da lei nacional ou lei estrangeira  Objetivos (objeto de estudo)  Nomenclatura da disciplina  Fontes  Conflito de leis no espaço Sejam bem-vindos ao nosso curso de Direito Internacional Privado. Com esta Unidade, iniciamos essa disciplina que cada vez mais faz parte do nosso dia-a-dia. Atenção Para um bom…