A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Quan

estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 10. A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quan- Art. 6o A existência de pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto 8 Código Civil Comparado Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior Lei no 3.071/1916 Lei no 10.406/2002 …

importador possa liberar a carga proveniente do exterior dever á solicit ar o ident ificador do sist ema elet r ônico conhecido como CE- Mer cant e de sua carga ao agente marítimo para que, desta forma, possa providenciar o pagamento da Taxa de Arrecadação do Adicional ao Frete de Marinha Mercante - AFRMM na Diretoria de Marinha Mercante local DMM ou reconhecer o direito de isenção ou suspensão do valor para que, 21 . então, possa receber da Receita Federal a autorização da…

demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, trans‑ porte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; VII – garantir a prestação de assistência jurídica inte‑ gral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recur‑ sos; VIII – preservar sua identidade, adequando as exigên‑ cias do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades; IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura…

sistema de saúde nos Estados Unidos são insuficiência cardíaca congestiva, diabetes, hipertensão, doença pulmonar obstrutiva crônica, asma e doença arterial coronariana. Muitas dessas condições crônicas são tratadas com serviços desnecessários. Os pacientes com diabetes, por exemplo, gastam mais de 60% do tempo com serviços que poderiam ser evitados. No caso da doença arterial coronariana, a taxa de complicações potencialmente evitáveis chega a 70%. Para insuficiência cardíaca congestiva…

não foi recepcionado pelo art. 7o, XVI, da CF de 1988, que ampliou o percentual de 20% para 50%. c Súmulas n os 226 e 264 do TST. c § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas…

exageros nos pedidos de indenização judicial. Por vezes o direito pleiteado nem existe, ou o cumprimento da obrigação e/ou indenização está sendo pedido para a pessoa - física ou jurídica errada. Os profissionais do Direito devem cuidar para que os excessos e exageros não transformem os Juizados Especiais num caos judiciário. Os cidadãos devem saber que o primeiro contato na audiência dos Juizados Especiais é com o conciliador, que tem a função de auxiliar os juízes "tentando fazer…

privadas"; no art. 20, o "acesso ao direito e aos tribunais": "Todos têm direito à informação e à proteção jurídica, nos termos da lei. A todos é assegurado o acesso aos tribunais para a defesa de seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios econômicos"; no art. 21, o direito de resistência: "Todos têm direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja…

mais centrada. Aulas de música e artes são ótimos programas para estimular o cérebro e manter a pessoa em equilíbrio. Os alunos devem ocupar seu tempo com essas atividades, bem como os exercícios físicos, que ajudam a descarregar as energias em excesso. Quem utiliza essas atividades tem grande possibilidade de melhorar seu nível de atenção e se sair melhor nos estudos. Muita gente não sabe, mas ele já é um dos esportes mais praticados no mundo. Há ainda aquelas pessoas que…

considerações que ora teceremos, todas elas indispensá- veis para determinar o real alcance dos preceitos constitucionais. Comecemos pela interpretação. Interpretar é extrair o significado de um texto. Embora possa afigurar-se como uma insuficiência da linguagem, visto que a primeira idéia que nos acode ao espírito é a da lástima de o significado de textos tão importantes não ser de uma evidência inquestionável, o fato é que a interpretação é sempre indispen- sável, quer…

pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial. Porém, este tipo de capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício pela ocorrência de um fato genérico, como o tempo (maioridade ou menoridade), de uma insuficiência somática (loucura). Aos que assim são tratados por lei, o direito denomina “incapazes”. A capacidade jurídica de fato da pessoa natural é limitada, pois uma pessoa pode ter o gozo de um direito, sem ter o seu exercício, por ser…