A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Quan

anexo A; doc. 13A). - Do Anexo A (doc. 13A) consta a descrição de cada atividade com detalhes dos procedimentos adotados. Das atividades de retaguarda bancária, ressalte-se: Processamento de documentos: b) Digitar documentos: depósito, cobrança, arrecadação: (i) Preparar documentos dos envelopes e malotes-empresa (separação de depósitos e pagamentos em dinheiro e/ou cheques); (v) Expedir autenticação dos dados lógicos (gerado pelo sistema do Banco) antes do retorno aos clientes; c) (i)…

declaração de vontade, não encerra conteúdo econômico. Não sendo a condição prestação em dinheiro, torna-se inviável seguir ‘eclesiasticamente’ a sistemática do art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se a fixação de honorários em quan- Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 193 193 tia certa.” (2ª Turma Cível – APC 47.819/98 – Relª. Desª. Nancy Andrighi – DJDF de 1/7/98, p. 43.) (grifo nosso). Decisão: julgar conhecida e parcialmente provida, nos termos…

dos colégios e resolveu novamente aboli-los. Em 56 a. C, após a morte de César, Augusto editou a Lex Julia, que reconheceu direitos e privilégios dos colégios romanos mas os transformou em órgãos oficiosos do Estado Romano, inclusive quanto à arrecadação de contribuições fiscais. É ainda do mestre gaúcho o remate: A crônica dos colégios mostra que há irresistível tendência à repressão, pelo Estado, das novas forças sociais, que podem atuar, mais tarde, algumas vezes, em tom de…

declaração de vontade, não encerra conteúdo econômico. Não sendo a condição prestação em dinheiro, torna-se inviável seguir ‘eclesiasticamente’ a sistemática do art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se a fixação de honorários em quan- Parte Especial – Do Direito das Obrigações 193 193 tia certa.” (2ª Turma Cível – APC 47.819/98 – Relª. Desª. Nancy Andrighi – DJDF de 1/7/98, p. 43.) (grifo nosso). Decisão: julgar conhecida e parcialmente provida, nos…

natureza grave que o leve à demissão; b)quando considerado inapto no procedimento de avaliação periódica de desempenho, o que acarretará a sua exoneração de ofício; c)quando houver problemas de ordem orçamentária em face do desequilíbrio entre a arrecadação e a despesa com folha de pagamento do funcionalismo. Nesta hipótese também será exonerado de ofício o servidor selecionado para a vacância; d)quando da declaração de extinção ou desnecessidade do cargo, que nos termos do art. 41, §3o…

natureza grave que o leve à demissão; b)quando considerado inapto no procedimento de avaliação periódica de desempenho, o que acarretará a sua exoneração de ofício; c)quando houver problemas de ordem orçamentária em face do desequilíbrio entre a arrecadação e a despesa com folha de pagamento do funcionalismo. Nesta hipótese também será exonerado de ofício o servidor selecionado para a vacância; d)quando da declaração de extinção ou desnecessidade do cargo, que nos termos do art.…

natureza grave que o leve à demissão; b)quando considerado inapto no procedimento de avaliação periódica de desempenho, o que acarretará a sua exoneração de ofício; c)quando houver problemas de ordem orçamentária em face do desequilíbrio entre a arrecadação e a despesa com folha de pagamento do funcionalismo. Nesta hipótese também será exonerado de ofício o servidor selecionado para a vacância; d)quando da declaração de extinção ou desnecessidade do cargo, que nos termos do art. 41, §3o…

170 27 O abuso do direito como ato ilícito, 171 27.1 Origem, conceito e finalidade, 171 27.2 Teorias sobre o abuso do direito, 173 Caracreristicas da ilicitude do abuso do direito, 173 27.3 27.4 O abuso do direito como principio geral, 174 27.5 Excesso manifesto, 176 27.6 Os limites estabelecidos pela lei, 177 27.6.1 E\11 econômico, 177 27.6.2 A jurisprudência, 177 27.6.3 FLm social, 182 27.6.4 Boa-fé objetiva, 183 Bons costumes, 185 27.6.5 28 Responsabilidade pelo desempenho de…

entender que possua concomitantemente o gozo e o exercício desses direitos, pois nas disposições subseqüentes faz referência àqueles que tendo o gozo dos direitos civis não podem exercê-los, por si, ante o fato de, em razão de menoridade ou de insuficiência somática, não terem a capacidade de fato ou de exercício. Bibliografia e Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil…

entender que possua concomitantemente o gozo e o exercício desses direitos, pois nas disposições subseqüentes faz referência àqueles que tendo o gozo dos direitos civis não podem exercê-los, por si, ante o fato de, em razão de menoridade ou de insuficiência somática, não terem a capacidade de fato ou de exercício. Bibliografia e Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil…