A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Quan

acordo com o Regimento Interno, compete ao CRCRS, entre outras atribuições: - fiscalizar , pelos ór gãos própr ios, o exercício da pr ofissão de contabilista, impedindo e pu nindo as infrações, c umprindo- lhe examinar livr os e doc umentos de terceiros quan do necessário à instr ução processual e representar às autor idades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução não sejam de sua alçada; - processar, conceder , or gan izar, manter , baixar, revigorar, e cancelar os…

Governamental - Auditor Interno; f) Lei nº 15.461, de 13/1/05: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; g) Lei nº 15.462, de 13/1/05: Saúde; h) Lei nº 15.463, de 13/1/05: Educação Superior; i) Lei nº 15.464, de 13/1/05: Tributação, Fiscalização e Arrecadação - Técnico e Analista Fazendário de Administra- ção e Finanças; j) Lei nº 15.465, de 13/1/05: Seguridade Social; k) Lei nº 15.466, de 13/1/05: Ciência e Tecnologia; l) Lei nº 15.467, de 13/1/05: Cultura; m) Lei nº 15.468, de…

poderá ser rescindido quando ocorridas as situações a saber: prática de falta grave (artigo 482 da CLT); acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas; necessidade de redução de despesas, no caso de excesso de despesas (artigo 169 da Constituição Federal); insuficiência de desempenho comprovado em processo administrativo. A redação original da referida lei, vetada pelo então Presidente da República, impedia a aplicabilidade deste novo - 29 - Lei…

a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota nas operações internas entre contribuintes, de produtos destinados à comercialização ou industrialização, observado o seguinte: (247) I - a redução de alíquota não poderá resultar em redução da arrecadação do imposto; (247) II - a alíquota poderá ser fixada no regulamento ou em regime especial, consideradas a natureza da operação, a mercadoria ou a atividade econômica. (247) § 37. Para atender ao disposto no inciso I do § 36, a alíquota…

A15 – Dívida líquida do setor público – 1981-2010 – Dezembro (% PIB) Tabela A16 – Títulos Públicos Federais e operações de mercado aberto 1994-2010 – Fim do período – Participação percentual por indexador (%) 261 262 Tabela A17 – Brasil: Arrecadação Federal – 1991-2010 (% PIB) – Necessidade de financiamento do Setor Público Tabela A18 – Brasil: Poupança Total – 1947-2010 (% PIB) 263 264 Tabela A19 – Brasil: Indicadores de Juros, Preços e Câmbio após o Plano Real –…

problenlJs de POlll'Cza, pois pode-se abr;]ndar contlitos sociais sobrc a e1ivi· s50 do bolo produtil'o qU:lI1do ele aumel1ta. Nesse semido, poder·se-ia aumentar a eolítica Fiscal Rdl:re-se :l rodos os il1Stnll11ClltOS qlle o governo dispõe para a arrecadação de tributOS (polírica rrihuc.íria) e o controle de SIl"S despcs.1s (JloJitica de gasros). Além da qllestJo do nível de tributaçJo, ;] politica trib'ucJria, por meio da nnnipuiJção da estnttura e alíquotJS de impostos, é utilizada…

efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Código Civil 5ª edição 19 § 1º…

iniba de exercer o cargo. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador. Seção II Da Sucessão Provisória Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto no…

Mercantis (art. 32. fl. e). Doutrina • O art. 976 enuncia que, em caso de emancipação do menor empresário, o título ou documento de emancipação, que deve constar de escritura pública, de natureza irrevogável, deve ser inscrito na Junta Comercial. Quando ocorrer a hipótese de autorização, que é um ato precário e revogável, esse ato de autorização será averbado na Junta Comercial. O uso da firma, ou seja, o exercício dos poderes de gerência e administração da empresa, caberá ao…

representantes de diversas entidades, instituições e empresas públicas e privadas do setor e diagnosticou diversas deficiências do setor, tais como: - - ausência de processo de avaliação de resultados das políticas e planos destinados ao setor; insuficiência de dados, informações e pesquisa sobre o turismo brasileiro; qualificação profissional deficiente; regulamentação inadequada; superposição dos dispositivos legais na várias esferas públicas; e deficiência na gestão e…