A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

institucionalizar o planejamento governamental como ferramenta de gestão foi outra iniciativa importante. 1.2.1.5 ENSAIOS PÓS-BUROCRÁTICOS NA DITADURA MILITAR Após o golpe militar de 64 houve uma dificuldade de operação da máquina pública devido ao excesso de rigidez burocrática edição do Decreto Lei 200 – que para muitos seria a primeira tentativa de implementação pública brasileira – foi um marco na administração pública. O referido diploma legal preconizava: - o fortalecimento…

Tributário Nacional LALUR Livro de Apuração do Lucro CTPS Carteira de Trabalho e Real Previdência Social LC Lei Complementar DACON Demonstrativo de Apuração do LPS Livro de Prestadores de Serviço PIS e COFINS ME Microempresa DARF Documento de Arrecadação MP Medida Provisória da Receita Federal TEM Ministério do Trabalho e DCTF Declaração de Débitos de Emprego Créditos Tributários NFES Nota Fiscal de Entrada de DECA Declaração Cadastral do ICMS Serviços DES Declaração…

contribuintes, quer sejam pessoas físicas, quer sejam pessoas jurídicas. A esse respeito, aliás, há dados oficiais no sentido de que 56 % da força de trabalho do País não está integrada ao regime geral da previdência social. Noutras palavras, a arrecadação das contribuições deveria focar o consumo, retirando da folha de pagamentos os pesados encargos que tanto estimulam o emprego informal, viabilizando o ingresso no sistema de milhões de possíveis contribuintes. Em última…

Físicas CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CTN - Código Tributário Nacional DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DAPIS - Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP DAR - Documento de Arrecadação 14 dos impostos indiretos DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito DF - Distrito Federal DIF - Declaração Especial de Informações Fiscais DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias DNF -…

espectador ou ordenador distante dos fatos sociais. O Estado Social passa a ser ator decisivo da conduta privada, com fundamento na visão de que a intervenção estatal FGV DIREITO RIO 19 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I era conditio sine qua non para o alcance da justiça social e da igualdade material. Em conexão com esse movimento, os dispositivos orçamentários das Constituições de diversos países foram alterados para abranger a intervenção do Estado na ordem…

com o resultado danoso, deve responder pelo resultado que produzir. A referida afirmação encontra respaldo na seguinte teoria: a) Error juris nocet. b) Versare in re illicita. c) Actio libera in causa. d) Nullun crimen sine conducta. e) Conditio sina qua non. 18. Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, é INCORRETA a seguinte assertiva: a) Da sentença de pronúncia cabe recurso em sentido estrito (art. 581, IV CPP), sendo, todavia, vedado ao Ministério Público…

exercício do cargo. Entretanto, ao término de três anos de efetivo exercício, o servidor deverá ser avaliado pela comissão especial que procederá à avaliação especial de desempenho prevista no art. 41, § 4º, da Constituição como condição "sine qua non" para aquisição da estabilidade. Aguardemos que estes dispositivos sejam postos em prática para confirmarmos ou, novamente, alterarmos nossas conclusões. Sou de opinião que, hoje, nos concursos públicos para cargos do Poder…

financeira do Estado, destacada pelo autor, pode-se claramente visualizar que essa atividade não se limita à mera arrecadação dos meios necessários à prestação dos serviços públicos. 20 economia.pmd 20 16/8/2007, 15:31 Economia do Setor Público Tal atividade desenvolve-se, sim, em quatros funções específicas e afins, a saber: a) a obtenção dos meios dá-se pela arrecadação das receitas públicas; b) o criar origina-se dos créditos públicos; c) o gerenciamento é…

atendidos em face da legislação vigente. Analisaremos pois, os três casos, cada um de per si, e o respectivo atendimento por essa dotação. a) No primeiro caso, para que as despesas possam ser pagas por essa dotação, a lei estabelece como condição sine qua non a existência de credito próprio no orçamento respectivo, com saldo suficiente para atendë-las, embora não processadas na época própria. b) No segundo, para que as despesas inscritas em Restos a Pagar sejam reempenhadas na…

em 02-04-2000. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho6, “o Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. 3 4 5 6 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 49-50. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo:…