A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

valor igual à metade do salário mínimo regional. Artigo com a redação dada pelo Dec.-lei no 926, de 10-10-1969. c Art. 7 o, IV, da CF. c Art. 53. A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de qua‑ renta e oito horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. c Art. 7o, IV, da CF. Art. 54. A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência So‑…

“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1127-8)”, nos crimes de injúria e difamação. Calúnia? Não, excluída da imunidade. Desacato? Estatuto previa, mas STF julgou inconstitucional na ADI 1.127. Além disso, lembrar que desacato é crime afiançável e de…

poderes econômicos que comandando a sociedade ao lado do Estado, dominavam o mercado muitas vezes de forma a proporcionar desequilíbrio social. O Estado, dessa forma, passa a ter como função a ordenação da economia para corrigir as deformações ou os excessos desses núcleos de poder privado. As relações da sociedade não econômicas – as chamadas relações sociais – também enfrentam problemas. As relações de trabalho, de previdência, de assistência, de saúde e de educação passam a…

modernizadoras, especialmente a partir de 1920. Nesse período, a escola pública mostra sinais de recuperação quando ocorre um pequeno aumento do número de pessoal docente. Mas, paralelamente, há significativa diminuição no número de matrículas. A insuficiência do setor em oferecer a instrução primária para todos era ponto de estrangulamento, pois o vetor apontava em direção ao capitalismo, cujas forças de produção exigiam relações (e formação), predominantemente, para o contexto…

anexo A; doc. 13A). - Do Anexo A (doc. 13A) consta a descrição de cada atividade com detalhes dos procedimentos adotados. Das atividades de retaguarda bancária, ressalte-se: Processamento de documentos: b) Digitar documentos: depósito, cobrança, arrecadação: (i) Preparar documentos dos envelopes e malotes-empresa (separação de depósitos e pagamentos em dinheiro e/ou cheques); (v) Expedir autenticação dos dados lógicos (gerado pelo sistema do Banco) antes do retorno aos clientes; c) (i)…

o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998) (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001) Redação anterior § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de

Emprego de asfixia: pode ser mecânica (ex: enforcamento, afogamento) ou tóxica (uso de gás). Tortura: se o agente quer matar alguém através de dor intensa ou com sofrimento, é homicídio qualificado com tortura. Se o agente quer torturar e, por excesso nos meios a pessoa vem a morrer, ocorro crime de tortura com resultado morte (Lei 9.455/97). Se a pessoa quer torturar e, durante a conduta ou após, quer matar e mata: ocorrem dois crimes em concurso material (tortura e homicídio) para…

iniciativa privada, reduzindo o custo do capital e elevando a rentabilidade de longo prazo das concessões, por exemplo (BIDERMAN e ARVATE, 2004). Sendo assim, nas diversas alternativas que possam ser sugeridas como solução, duas condições sine qua non em termos de viabilidade, estarão presentes: (i) a necessidade de obtenção de mais recursos e, ao mesmo tempo, (ii) multiplicar o rendimento dos recursos disponíveis. Isso somente é possível medindo a eficiência em sua utilização e…

10 a 14 anos, o quadro considera que 15% dos jovens de 15 a 17 anos estarão também estudando no ensino fundamental. Finalmente, se todas as vagas do ensino médio, em 2016, estivessem ocupadas apenas por jovens de 15 a 17 anos de idade, haveria um excesso de 631 mil vagas para atender aos 70% de estudantes nessa faixa etária. Em 2024, considerada a meta de taxa líquida de escolarização no ensino médio igual a 85%, seriam necessárias 168 mil vagas em relação ao número existente em 2013. Em…

apenas transferido para o Estado. Houve expansão líquida do poder de compra porque o endividamento dos Tesouros (dívida pública) se fez, de modo preponderante, junto aos Bancos Centrais (emissões)64 e junto aos bancos privados (crédito)65. A insuficiência das receitas tributárias, face à escalada das despesas, pôs por terra o equilíbrio orçamentário. Em todos os países beligerantes, sem exceções, a tônica foi a abrupta elevação do déficit público: Tabela 2.1 Países Selecionados:…