A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

para a diminuição do défice quer do lado da despesa ( .. .) quer do lado da receita (. .. ). Daí que seja evidente que o diferente tratamento imposto a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassa os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional”. 2330 Diário da República, 1.ª série — N.º 78 — 22 de abril de 2013 9º 14º O artigo 29º da Lei que é objeto do presente pedido de fiscalização de constitucionalidade, em articulação…

Egidio Forcellini (1688-1768) diz que a palavra próprio parece decorrer de "prope", vizinho. A mesma voz aplicada ao vocábulo vem definida, segundo o lexicógrafo, da seguinte forma: "Proprietas verborum, conjunctio illorum arcta et apta cum rebus ipsis quas significant". À voz: "proprietas".[2] Marco Túlio Cícero (106-43 a.C.), na oração "Pro Roscio Amerino": "Ut cum ademcrit nobis omnia quae nostra erant propria, ne lucem quoque hanc, quae communis est, eripere cupiat" (I, 2) -- "Quando…

assistência social. O SINPAS agregava as seguintes entidades: • INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, que tratava da concessão e manutenção dos benefícios; * IAJPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, que cuidava da arrecadação, da fiscalização e da cobrança das contribuições previdenciárias; • INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, que prestava assistência médica; • LBA - Fundação Legião Brasileira de Assistência,…

que os iniba de exercer o cargo.§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador. Seção II Da sucessão provisória Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto no…

idéia de estímulo (motivação positiva) que pela de contra-estímulo (motivação negativa) e por isso é um Direito que propicia rápida evolução social ou é, ao menos, compatível com ela. De qualquer modo, a comunicação penal é somente uma condition sine qua non dessa função: só pode aspirar e restringir, não incentivar.26 (grifo do autor) 23 O artigo 216-A do Código Penal assim dispõe: Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,…

estrutura para determinada estratégia, peça por peça e unidade por unidade. Suplementa o desenho de uma organização básica com esquemas de situação especial. As formas mais freqüentes são: a) abordagem de gerenciamento de projeto ou equipe de projeto: qua ndo uma unidade auto-suficiente é criada para supervisionar uma atividade especial; b) abordagem de força tarefa: quando um número de especialistas funcionais trabalham juntos, em atribuições incomuns, para resolver problemas ou…

patrimônio sem administração. Consignação de quantia ou coisa que não se sabe a quem pertence. “Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; (...)”, CPC – ver também arts. 1159 a 1169 do CPC. Pedido de declaração de ausência. É feito nas hipóteses do CC 22 e 23. Deve ser endereçado ao juiz de família, ou a quem caiba competência para a…

tornando a atenção à saúde o mais próxima do cidadão, para, progressivamente, adequar a oferta e a qualidade da atenção de média e alta complexidade às necessidades da população. Toda a Estratégia de Desenvolvimento é perpassada por dois alicerces: a “Qua- lidade Fiscal” e a “Qualidade e Inovação em Gestão Pública”. Conforme claramente explicitado na Carta do Governador (1), “pretendemos construir um verdadeiro Estado para Resultados, o que significa garantir à população serviços…

falência 2.5.1. Efeitos da falência quanto à pessoa e aos bens do devedor 2.5.2. Efeitos da falência quanto às obrigações do devedor 2.5.3. Efeitos da falência quanto aos credores do falido 2.6. O processo falimentar 2.6.1. O procedimento de arrecadação dos bens do devedor 2.6.2. O procedimento de verificação e habilitação dos créditos 2.6.3. A realização do ativo do devedor 2.6.4. Pagamento dos credores 2.6.5. Encerramento do processo falimentar 2.7. A extinção das obrigações…

como a lavoura, a pesca e a mineração. Portanto encorajava-se a agricultura e exigia-se que as pessoas empenhadas no comércio e nas finanças f()ssem reduzidas ao menor número possível. Em um mundo constantemente ameaçado pela fàlta de alimentos, com excesso de rq{lIlamentação e intervenção governamental, a situação não se ajustava às necessidades da expansão econômica. Só a terra tinha capacidade de multiplicar a riqlll:.za. Como observamos no primeiro capítulo, os organicistas…