A História Do Direito Penal Brasileiro

Garcia Lopes1 [pic] RESUMO O direito brasileiro considera o menor de dezoito anos inimputável para fins penais dando-lhe tratamento especial através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei complementar nº 8069/90). Esta decisão legal não é fruto aleatório do legislador brasileiro, seguindo tendência mundial sobre o novo direito da criança e do adolescente preconizado pela Organização das Nações Unidas, que reconhece tal grupo como sujeito de direitos, destinatários da…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL Conceito FORMAL “Direito Penal é um conjunto de normas que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais definem os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas”.(Rogério Sanches) “Direito Penal apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondente, penas e medidas de segurança. Por outro lado apresenta-se como um conjunto…

mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescritura de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. ► GEO-HISTÓRIA DE GOIÁS: Formação econômica de Goiás: a mineração no século XVIII, a agropecuária nos séculos XIX e XX, a estrada de ferro e a modernização da economia goiana, as transformações econômicas com a construção de Goiânia e…

UNIVERSIDADE TIRADENTES REBECCA NUNES PRADO UM ESTUDO SOBRE A PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. ARACAJU 2009 REBECCA NUNES PRADO UM ESTUDO SOBRE A PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Projeto de monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré- requisitos para a obtenção…

A Atividade Probatória Ex Officio Judicis na Recente Reforma Processual Penal MAURO FONSECA ANDRADE Promotor de Justiça/RS. Professor da Faculdade de Direito da FMP. Professor do PPG da FMP, IDC, UniRitter e UFRGS. Doutor em Direito Processual Penal pela Universitat de Barcelona e-mail: UUmfandrade@mp.rs.gov.br Resumo: A recente reforma de nossa codificação penal adjetiva, operada pela Lei 11.690/08, acirrou ainda mais os ânimos da doutrina contrária aos, assim chamados, poderes…

anula a cidadania do homem como preso através de processos sócio educativos enquadra-se no âmbito do direito penal, na execução da pena de prisão, numa visão específica de privação de cidadania como forma de ressocialização do encarcerado. De acordo com o Relatório Global 2002 do Human Rights, as execuções,maus tratos e tortura continuaram sendo os mais graves problemas relacionados às questões de direitos humanos no Brasil, sendo a própria força policial e os oficiais de carceragem os…

A expressão infanticídio, do latim infanticidium sempre teve no decorrer da história, o significado de morte de criança, especialmente no recém-nascido. Antigamente referia-se a matança indiscriminada de crianças nos primeiros anos de vida, mas para o Direito brasileiro moderno, este crime somente se configura se a mulher, quando cometeu o crime, estava sob a influência do estado puerperal, i.e., logo após o parto ou mesmo depois de alguns dias. No Império Romano e também em algumas…

Pública; Direitos Humanos; Princípios gerais do Direito; Direito Penal. 1. INTRODUÇÃO O Direito Penal é o ramo do ordenamento jurídico brasileiro que mais afeta a vida dos cidadãos. Isso se deve à sua capacidade de cercear o bem jurídico, a meu ver, mais importante da vida humana, que é a liberdade de ir e vir. Por isso, o Direito Penal deve ser o último recurso a ser utilizado para a solução de um conflito jurídico, assim deve ser no chamado Estado Democrático de…

O Tribunal Penal Internacional e o Direito Pátrio face a Internacionalização dos Direitos Humanos ________________________________________ 07/abr/2010 Trata de um dos temas mais polêmicos e recentes no nosso ordenamento jurídico, que é o TPI, que num primeiro momento aparenta conflitar com o direito pátrio. ________________________________________ Por Wedsley Ferreira de Paula Em toda a história da humanidade, criminosos, grupo de extermínio, terroristas dentre outros, tem…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Direito LEI 12.015/2009: ABOLITIO CRIMINIS PARA O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR? Autora: Thaísa Lopes Caldeira Orientador: Luis Paulo Di Pietro THAÍSA LOPES CALDEIRA LEI 12.015/2009: ABOLLITIO CRIMINIS, PARA O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR? Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Paulo Di…