A Garantia Excepcionalmente Atribuída Ao Presidente Da Re

modificado no ano da eleição". é) Agora, a exemplo do que consta nos livros: Direito Penal (três volumes) e Processo Penal (três volumes), o Direito Eleitoral tem mais de 1000 questões comentadas. Informo também! que no dia 10 de maio de 2006, o Presidente da República sancionou a Lei n211.300/2006, que revogou vários artigos da Lei nfi 9.504/1997 (lei das eleições). O livro se encontra atualizado com a "minirreforma" eleitoral (Lei n£ 11.300/2006) e com informações sobre quais…

privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) Mister salientar que o STJ pode ter um Presidente naturalizado. Inclusive, Félix Fischer…

Resolução CNE nº 29 de 2009). § 1º Os auditores das Comissões Disciplinares serão indicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do STJD, a partir de sugestões de nomes apresentadas por qualquer auditor do Tribunal Pleno do STJD, devendo o Presidente do Tribunal Pleno do STJD preparar lista com todos os nomes sugeridos, em ordem alfabética. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 2º Cada auditor do Tribunal Pleno do STJD deverá, a partir da lista mencionada no § 1º, escolher…

portanto beneficiários da regra da impenhorabilidade, têm em seu favor esse direito, ou seja, a lei confere-lhes o poder de não ver constrita a casa onde moram. 02 - Trazendo à colação discussão a respeito de contrato de alienação fiduciária em garantia, considere as proposições abaixo e assinale a correta: a) Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a empregar na guarda da coisa a…

cláusulas pétreas previstas pelo legislador constituinte foi a vedação de emenda tendente a abolir "os direitos e garantias individuais" (CF, art. 60, § 4º, IV); o STF entende que essa cláusula pétrea alcança outros direitos e garantias individuais além daqueles previstos no art. 5º da CF; o STF já decidiu que o princípio da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) é garantia individual do contribuinte, portanto cláusula pétrea, insuscetível de ser afastada por meio de emenda…

Ministério Público ou Medida Provisória MS - Mandado de Segurança RDA - Revista de Direito Administrativo (RJ) RDI - Revista de Direito Imobiliário (SP) RDP - Revista de Direito Público (SP) RDPG - Revista de Direito da Procuradoria-Geral (RJ) RE - Recurso Extraordinário Resp - Recurso Especial RF - Revista Forense (RJ) RIL - Revista de Informação Legislativa (DF) RJSTJ - Revista de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça RJTJSP - Revista de Jurisprudência do Tribunal…

de 1976 DL — Decreto-lei DLR — Decreto legislativo regional DR — Diário da República XII Direito Constitucional DRre — Decreto regulamentar regional L aut. — Lei de autorização LO— Lei orgânica LR— Lei reforçada MR — Ministro da República PR — Presidente da República Ref. — Referendo TC — Tribunal Constitucional VISÃO GLOBAL DA LITERATURA SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL* A. Direito Constitucional Português I — COMENTÁRIOS CANOTILHO, J. J. G. / MOREIRA, V. — Constituição da República…

ACHEI, PORÉM, ELE ESTAVA COMO MODO DE IMAGEM BLZA??? 3 ARTIGOS QUE POSSUI NA CF DE 69 E NÃO TEM NA DE CF DE 88 (ESSA PARTE É COMPLEMENTO DA ANDRESSA) ELA FEZ A COMPARAÇÃO E EU ESTOU ENVIANDO OS 3 ARTIGOS. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 4º A lei não…

Pelas normas fundamentais da organização do Estado (Forma de governo, modo de organização e exercício de seu poder, estabelecimento de seus órgãos); 2) Limites de atuação do poder Estatal; 3) Direitos Fundamentais do Homem e suas e suas correlatas garantias; 4) Regras básicas da ordem econômica e social. O Estudo Sistematizado do Direto Constitucional, supera o sentido da mera exposição do texto constitucional, e se define a uma investigação de seu valor e sua eficácia. 2 Profº…

pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; V - do lugar do…