Prova aula 3 a finalidade da declaração dos direitos do homem e do cidadão

A finalidade da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, é bastante clara: recordar ao Homem e ao próprio cidadão francês seus direitos fundamentais e não criá-los. Trata-se de uma declaração. (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Capítulo 3. PLT – Direitos Humanos - 2009). A declaração acima, logicamente, aponta para qual das seguintes afirmações: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | a. Os direitos enunciados na declaração foram instituídos em 1789, mas só vieram a ser declarados em 1948 com a declaração universal da Organização das Nações Unidas | | | b. Os direitos enunciados na declaração em 1789, mas foram apenas declarados para serem recordados | | | c. Toda a população da França teria esquecido seus direitos, daí a necessidade de um documento com caráter pedagógico | | | d. Somente os franceses haviam se esquecido de seus direitos, por isso havia necessidade de reeducá-los | | | e. Foi o povo francês o criador dos Direitos Fundamentais, somente reconhecidos em sua declaração | | Resposta correta: Os direitos enunciados na declaração foram instituídos em 1789, mas foram apenas declarados para serem recordados. Comentário resposta correta: O objetivo da Declaração é instruir os indivíduos de seus direitos e não criá-los, pois já existiam, como, por exemplo, o direito natural à vida. Por isso a necessidade de recordar, apenas. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Acertos: 1 Para…

DECLARAÇÃO Eu DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração. São José do Rio Preto-SP, 08 de abril de 2011. Declarante:…

Modelo de Declaração de Pobreza DECLARAÇÃO Eu_____________________________________________________________________________________ DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração. Vitória - ES, ____ de…

estava em perigo de vida. Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC) b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Katia? O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido…

de ato normativo ao solucionar o litigio entre as partes; C) não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução do caso concreto; D) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, consequência. 15. Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso. R: Os efeitos verificam-se em dois momentos distintos: A) a declaração da decisão pelo STF tem eficácia “ex tunc”, ou seja, o ato se…

EMBARGO DE DECLARAÇÃO . Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da…

Importância da Declaração para a sociedade..........................................................05 3. Como elaborar...........................................................................................................................06 4. Estrutura da declaração............................................................................................................06 5. Exemplo de…

RECIBO E DECLARAÇÃO Eu,  , brasileiro, residente e domiciliado no Município de  , na Rua  , nº 212, Bairro  , CEP  , portador do R.G. nº  -SSP/  e inscrito no CPF/MF sob o nº  , declaro, para os devidos fins, que, nesta data, RECEBI de  . os documentos solicitados em 25/07/2013, a saber: formulário de identificação de condutor infrator devidamente assinado; cópia do contrato social e da última alteração societária da pessoa…

Regime Especial de Admissão Temporária Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime está regulamentado pela IN SRF n o 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso…

suspensivos nos Embargos de declaração. R: No que tange ao efeito devolutivo dos embargos de declaração, não há consenso na doutrina. Trata-se do efeito de transferir, ao órgão competente para o julgamento do recurso a análise, em extensão e profundidade, da matéria impugnada. Quando se faz referencia a efeito suspensivo dos embargos de declaração há imediata necessidade de se explicitar exatamente a respeito do que se está referindo, principalmente sob uma perspectiva histórica. 02 –…