A Fazenda Pública Apresentou Execução

créditos indevidos de ICMS Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em decisão de 15/03/07 confirmou tal posição em acórdão assim ementado: "[...] Inicialmente, a Impugnante erige a decadência do direito da Fazenda Pública realizar o lançamento com fundamento no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, tal dispositivo se refere à homologação tácita dos valores recolhidos pela Contribuinte por ocasião do …

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO PAULO DIVISÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS PREGÃO ELETRÔNICO GRA/SP Nº 03/2010 A Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, torna público por meio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 02 de 05/01/2010, publicada no BS GRA/SP nº 02, de 08/01/2010, que fará realizar

comerciais resultantes da execução do contrato. §1°. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comercias não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. §2°. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução…

2ª Edição Atualizada Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Pedro Sampaio Malan SECRETÁRIO-EXECUTIVO Amaury Guilherme Bier SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Eduardo Refinetti Guardia SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim Tarcísio José Massote de Godoy Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos Rubens Sardenberg DIRETORA DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF Maria de Fátima Pessoa de Mello…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012 Brasília, 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012 Relatório de Gestão do exercício de 2012, apresentado ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria Geral da União, como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução…

intimação do Impugnante para apresentar seus blocos de notas fiscais de produtor rural, do qual se apurou o valor dos produtos vendidos pelo mesmo nos anos calendários de 2007, 2008 e 2009, sem considerar qualquer abatimento. O Impugnante apresentou toda a documentação, sendo que não bastando isso, o Sr. Auditor-Fiscal solicitou diretamente às empresas em que constavam negócios realizados pelo Sr. Cláudio a fim de verificar a veracidade das informações prestadas, o que só veio a…

de 16 de dezembro de 1998; V ­ o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; VI ­ no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar­se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: EM BUSCA DA EFETIVIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO GASTO PÚBLICO Por Antonio Renato Cezar de Andrade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização Programa FGV In Company Julho/2013 Página de Aprovação FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV IN COMPANY Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública O…

Inflação ......................................................................Pg. 15 Tesouro Nacional ......................................................................Pg. 20 O que é Política Fiscal? “Coordenação da tributação, dívida pública e despesas governamentais, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a estabilização da economia”. Política Fiscal Entendendo melhor, política fiscal, corresponde na atuação do governo na arrecadação de impostos e seus…

dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito". A Lei nº. 6.830, de 22/9/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Fazenda Pública, estabelece, por sua vez: "§ 5º. (do art. 2º.) O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida". Em ambos os casos, há,…