A Fazenda Pública Apresentou Execução Em Face De Certo Co

certidão de tempo de contribuição como um dos documentos indispensáveis à homologação de sua inscrição na segunda fase do certame que, por sua vez, se constitui em um curso de formação e capacitação profissional ministrado pela própria Administração Pública. Diante do exposto, redija a peça processual adequada para requerer o acesso à certidão de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Esta questão vale cinco pontos. Na peça processual, o examinando deve,…

Primeiro Grau de Jurisdição, sobre ela expressamente versando o acórdão ora impugnado. A decisão recorrida se amolda na alínea “a” do art. 105, III, da CF. ESCORÇO DO PROCESSO Em apertada síntese, o recorrido ajuizou em 18/05/2006 ação de execução contra N., embasada em dois contratos de instrumento particular de confissão de dívida, que alega não cumpridos, totalizando o valor o R$ 390.639,65 e com garantia hipotecária de um imóvel. A executada foi citada em 26 de outubro…

403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou…

atuação resulta de injunções que se dão no âmbito da dimensão da racionalidade empresarial privada; de outro, é a dimensão instrumental pública (agente executor de diretrizes de política econômica e/ou de políticas públicas em geral) que rege sua atuação. A tensão entre esses dois vetores imprime um determinado comportamento ou trajetória ao Banco. É justamente a co-habitação dessas duas forças, ora complementares, ora contraditórias, que define sua trajetória e condiciona sua…

seria considerado comerciante aquele que estivesse matriculado em algum Tribunal de Comércio do Império e que fizesse da mercância, profissão habitual, a Teoria dos Atos de Comércio representou uma problemática voltada à inexistência de um critério certo e lógico para definir o que poderia ser considerado atos de comércio, o que gerou inúmeras insuficiências para resolução dos problemas legislativos ligados à ordem comercial. (ABRÃO, 2005). As lacunas existentes nessa teoria deram margem…

instituição financeira Requerida, ciente de que o Autor poderia honrar, como vinha honrando, seu compromissos pontualmente, concedeu a ele um limite de R$ ____ (______) no cheque especial, conforme comprova a documentação em anexo (Doc. __ e __). Certo da existência do crédito em questão, o Requerente assumia seus compromissos financeiros no limite de seu crédito. Contudo, Excelência, o banco Réu, sem que tivesse ocorrido qualquer evento que justificasse sua atitude reprochável,…

e Inscrição Estadual nº. 206.060.113.110, por sua advogada e bastante procuradora, subscritora da presente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e razão de direito a seguir assinadas: Rua Padre Garcia Velho, 73, conj. 41 - São Paulo - SP - CEP 05421-030 www.gouveiapadulla.com.br 1 Este documento foi assinado digitalmente…

internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia). Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos,…

que mantinha depósitos em caderneta de poupança, junto à instituição financeira requerida, os quais não foram devidamente corrigidos monetariamente, em razão de expurgos gerados pelos planos econômicos que mencionou. Acrescentou que o banco não apresentou os extratos que solicitou. Com fundamento no exposto, pediu fosse o banco compelido à exibição dos extratos e à aplicação das diferenças de remuneração, com o conseqüente pagamento dos valores e acessórios decorrentes. É de se consignar…

de administração militar e que a custódia do cidadão era de responsabilidade militar, o policial responde por crime militar, ficando excluída a aplicação da Lei de Tortura. GABARITO: E 6. Em regra, tratando-se de crimes militares, a ação penal é pública incondicionada e deve ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, todavia, tratando-se de crime militar contra a honra de oficial superior, a ação penal, em qualquer hipótese, passa a exigir requerimento do ofendido, sendo…