A Fazenda Pública Apresentou Execução Em Face De Certo Co

da Justiça do Trabalho. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Nota: Portanto, qualquer ação decorrente de relação de trabalho (por exemplo o trabalho eventual, autônomo, avulso, etc.), e não apenas relação de emprego…

XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... PELO ACUSADO Meritíssimo Juiz, (nome), por seu advogado adiante assinado, intimado para o lançamento de suas alegações derradeiras nos autos da ação penal pública que lhe promove nesse douto Juízo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará

meio de carta precatória em Tirol. Na respectiva audiência, os advogados de Armênio e Justino não compareceram, de modo que juízo deprecado nomeou um único advogado para ambos os réus. O juízo deprecante, ao final, emitiu decreto condenatório em face de Armênio e Justino. Ar mênio, descontente com o patrono que o representava, destituiu-o e nomeou você como novo advogado. Com base no cenário acima, indique duas nulidades que podem ser arguidas em favor de Armênio. Justifique com base…

........... 121 INQUÉRITOS, TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES Ação Civil Pública — Trabalho em Condições Análogas à de Escravo — Liminar — Indisponibilidade de Bens (PRT 8ª Região) 131 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Liminar — Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal (PRT 8ª Região) ............................... 157 5 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Dano Moral Coletivo — (PRT 8ª Região) ......................................................

sim, sim, sim C) sim, não, sim D) sim, não, não E) não, sim, não 04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre…

Nacional – Lei 5.172, de 25.10.1966). -----------------------------------------------------------------------3.4. Referências. ------------------------------------------------------------------------------------4. Medidas de urgência contra a Fazenda Pública e as suas restrições legais. ------4.1. Destaques ---------------------------------------------------------------------------------------4.2. Tipos de Medidas de Urgência.…

arrecadação de recursos pelo Estado e, de outro, o Direito Financeiro trata das formas e condições de dispêndio desses recursos. Um bom entendimento do fenômeno da tributação, de uma perspectiva ampla, somente é possível pela consideração dessas duas faces de uma mesma moeda. Visto como parte do esquema de viabilização das atividades estatais em sentido amplo, na medida em que distribui valores que permitem a manutenção ou ampliação de todo e qualquer serviço público, dos federais aos…

prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. IV. No contrato de consumo, é vedada a pactuação de cláusula que impossibilite, atenue ou exonere o fornecedor da responsabilidade de indenizar em face da ocorrência de vícios de inadequação ou de insegurança, sendo que a garantia legal do produto independe de termo expresso. Marque a única alternativa correta: a) Apenas os itens I, II e III estão corretos b) Apenas os itens III,…

inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 2. Atitudes do Réu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 3. Formação do título executivo e sua execução. . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 4. Recorribilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 5. Fluxograma do procedimento monitório. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função pública. C) O prefeito eleito responderá apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular recolhimento de impostos em atraso,…