A Família A Massa Falida O Espólio As Sociedades Sem Personalidade Jurídica O Condomínio Geral Ou Edilicio

comunicação, bem assim assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. NÃO poderão ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ, as pessoas físicas cuja situação cadastral perante o CPF esteja enquadrada na condição de cancelado e as pessoas jurídicas cuja situação cadastral perante o CNPJ esteja enquadrada na condição de inapta, suspensa ou cancelada. Solicitação de Certificado: O interessado na obtenção de um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ deverá escolher uma das Autoridades…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE OBTER ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA A FIM DE AFASTAR AS DELIBERAÇÕES NELA TOMADAS. Algumas exigências formais de convocação para assembléias condominiais não são levadas em conta quando não há prejuízo para os condôminos em geral. Ao que se vê dos documentos anexados o quorum foi válido e alcançara todos os…

.......................... 57 Direito Civil 2 ETAPA 1 Passo 1 Questão 1 – Qual é a classifica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? Direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes aos bens corpóreos e o direito real é o poder jurídico do homem sobre coisa determinada, aderindo a ela, enquanto perdura, e prevalecendo contra todos. Questão 2 – Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? O

DIREITOS DA PERNSONALIDADE 1 - Personalidade Jurídica • Incongruência do antigo conceito de personalidade jurídica. Historicamente personalidade jurídica era a aptidão para ser sujeito de direito e obrigações, e aqueles que dispunham de personalidade jurídica poderiam ter ou não capacidade jurídica (de fato - capacidade para prática pessoal dos atos da vida civil). Pontes de Miranda - ter personalidade jurídica não poderia ser apenas titularizar relações jurídicas porque…

proteger aquele ser concebido. O Código Civil de 2002 prevê o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida, mas, coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Não há outro entendimento, se não o de ter reconhecido que o nascituro necessita de tutela jurídica; ainda mais quanto à necessidade de alimentos para manutenção de sua vida. No entanto, existiam muitas controvérsias em relação a sua personalidade e, uma insuficiência da lei 5.478/68 (lei de…

entre doador e donatário, independentemente da entre¬ga da coisa. Mas a doação manual (de bens móveis de pe¬queno valor) é de natureza real, porque o seu aperfeiçoamento depende da incontinenti tradição destes (CC, art. 541, pará¬grafo único). Em geral solene, porque a lei impõe a forma escrita (art. 541, caput), salvo a de bens móveis de pequeno valor, que pode ser verbal (parágrafo único). O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conse¬qüências da evicção ou…

eu estou aqui. ............................................................................ 24 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse. ...................................................... 28 Aula 5: Na Justiça: a tutela jurídica da posse. Tutela possessória e petitória. .................................. 39 Aula 6: Propriedade e moradia. .................................................................................................... 43 Aula 7: Só é dono…

1) Como e quando se determinam as despesas do condomínio? R: A cada ano, o síndico, na forma prevista na convenção, convocará uma assembléia geral ordinária dos condôminos a fim de aprovar, por maioria dos presentes, além das matérias inscritas na ordem do dia, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas, isto é, as despesas ordinárias e extraordinárias. Todas elas têm de ser…

DAS NORMAS JURÍDICAS ............................................... 7 3. DIREITO CIVIL............................................................................................................................. 8 4. DAS PESSOAS (art. 1º a 78)........................................................................................................ 8 4.1 DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1º a 39 e 70 a 78) ................................................................ 8 4.1.1 DA…

DAS NORMAS JURÍDICAS ............................................... 7 3. DIREITO CIVIL............................................................................................................................. 8 4. DAS PESSOAS (art. 1º a 78)........................................................................................................ 8 4.1 DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1º a 39 e 70 a 78) ................................................................ 8 4.1.1 DA PERSONALIDADE…