A Evolução Legislativa E Doutrinária Sobre O Início E A P

ocorre devido às diversas acepções acerca do termo “princípio”. Outros doutrinadores afirmam que cláusulas gerais não são princípios, embora, muitas vezes elas os contenham em seu enunciado, ou até mesmo permitam a sua formulação (MARTINS-COSTA, 2000, p. 315-324). O sistema aberto se constitui em um sistema que utiliza conceitos amplos e vagos, possibilitando maior possibilidade de interpretação pelo juiz e pelos operadores do Direito. Desse modo, a Constituição Federal de 1988 trouxe…

particularidades e desdobramentos outros, impossíveis de se exaurir em um trabalho de conclusão de curso. Porém, apresentar-se-á os posicionamentos doutrinários e jurisprudências mais importantes, além de divergências que surgem com o estudo da temática. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE JURISDICIONAL Constituição Imperial de 1824 A Constituição de 1824 não possui qualquer tipo de sistema parecido com os modelos atuais de controle de constitucionalidade. Por influência francesa…

partir de 1949, já no âmbito das Nações Unidas, o desejo de uma codificação das regras sobre o Direito dos Tratados começou a se materializar. Finalmente, no ano de 1969, foi finalizado o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, sendo que apenas no dia 27 de janeiro de 1980, após o depósito de trinta e cinco ratificações, tal instrumento normativo entrou internacionalmente em vigor. No início da regulamentação dos tratados, somente os Estados soberanos eram considerados…

O direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor Este trabalho tem o propósito de trazer uma análise teórico-doutrinária sobre o direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor, e sua influência na economia, destacando-se os aspectos relacionados ao contrato de adesão 1. INTRODUÇÃO A natureza jurídica do tema remete obrigatoriamente ao marco teórico constitucional. Dentro dessa linha, a discussão temática sofre, no primeiro momento de

LV da Constituição Federal durante a fase pré-processual do inquérito policial. Aborda o conceito e principais características do inquérito policial observando quais direitos e garantias são estendidas ao investigado, para uma melhor compreensão sobre este procedimento que possui grande importância em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Inquérito policial – princípio do contraditório – aplicação – garantias – investigado. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT This monograph is devoted

Especialista em Direito Legislativo. Orientador: Prof. Doutor Jorge Luiz Fontoura Nogueira Brasília - 2004 A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Celso Antonio Martins Menezes* Sumário 1. Introdução; 2. Surgimento e Evolução dos Tratados; 3. Direito das gentes e direito dos tratados; 4. Fontes do direito internacional; 4.1. Fontes codificadas; 4.1.1. Fontes imediatas; 4.1.2. Fontes mediatas; 4.2. Fontes não codificadas; 5. Sujeitos de direito…

disciplinar). ok 4.4 Lei nº 8.112/1990 e alterações. ok 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar ok 6 Princípios básicos da administração. ok6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária (responsabilidade civil objetiva)e reparação do dano (deve indenizar a vítima por dano material e imaterial). 6.2→ Enriquecimento ilícito e ok uso e abuso de poder. ok 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e…

a data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União em 11.7.2001, o início do prazo de cinco anos contar-se-ia a partir da data de 10 de outubro de 2001. Há posições entendendo que o prazo de 5 (cinco) anos para a contagem do direito ao usucapião especial coletivo urbano se iniciaria a partir da vigência da Constituição Brasileira de 1988. Desde a promulgação da Carta Maior, ocorreram intensos debates sobre o assunto. A questão se circunscreveu ao fato de que, se para…

constitucional, mas a realidade social que envolve uma coletividade. Já na concepção política a constituição é, segundo a visão de Carl Schmitt – seu maior expoente –, uma decisão política fundamental. Segundo tal ótica, a constituição é um processo decisional sobre a forma de estrutura da sociedade politicamente organizada. Deste modo, ao pacto fundamental que organiza a vontade de uma sociedade em um único sentido, criando, de tal forma, uma unidade política é que chamamos de…

ciência que estuda os fenômenos ocorridos no patrimônio das entidades, mediante aos registros, as classificações, as demonstrações expositivas, análise e interpretações desses fatos, com fim de oferecer informações necessárias à tomada de decisões sobre a composição do patrimônio, suas variações e resultado econômico. Como observado e analisado, contabilidade é aquilo que visa estudar, controlar e revelar o real estado do patrimônio, necessário tanto na vida pessoal quanto empresarial. …