A Evicção Está Diretamente Relacionada à Característica Da Seqüela

Restituição da Taxa de Inscrição deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, por uma das seguintes formas: a) mediante protocolo, dentro de um envelope, diretamente na Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO, situada à Rua Coronel João Ferreira Barbosa, nº 46, Centro, CEP 37855-000, São Pedro da União/MG, no horário de expediente; ou diretamente na sede da EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA, situada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

Direito Civil, realizada em março de 2013. Ressalto que o último ano foi muito intenso quanto às minhas atividades profissionais. A atuação consultiva e em pareceres foi maior do que nos anos anteriores, repercutindo diretamente na obra, até porque as principais atuações foram relacionadas ao Direito Imobiliário. Ademais, passei a ser Professor Titular permanente no programa de mestrado e doutorado na FADISP, o que me possibilitou aprofundar sobremaneira alguns assuntos, especialmente…

correntes. A primeira defende que a posse é um fato, e a outra, majoritária, sustenta que se trata de um direito[1]. Dentre os adeptos da corrente dominante está o autor Orlando Gomes[2]. Para ele, a posse é um direito especial, pois reúne muitas características que são típicas dos direitos reais, como a possibilidade do seu exercício contra todos (erga ommnes) e sem a interferência de um intermediário; a sujeição direta e imediata da coisa ao seu titular e a ausência de um sujeito…

contratos locatícios ................................................................................... 54 2.3 Fiança locatícia .............................................................................................................. 57 2.3.1 Características, requisitos e extinção da fiança locatícia ............................................... 59 12 2.3.2 Efeitos jurídicos decorrentes da fiança .........................................................................…

situação recorrente que muitas das famílias que moram em imóveis que serão removidos em decorrência da preparação das cidades para receber os jogos da Copa do Mundo de 2014, fiquem sabendo que terão suas casas demolidas não através do Poder Público diretamente, mas através de notícias de jornal, de observação das mudanças e obras que se iniciam nos arredores de suas casas, informalmente perguntando para agentes da Prefeitura, etc. Tal comportamento dos Poderes públicos locais…

credoras e devedoras entre si, presente a proporcionalidade de prestações denominada sinalagma, como ocorre no contrato de compra e venda. Tal estrutura também é conhecida relação jurídica obrigacional complexa, constituindo a base do negócio jurídico relacionada com a obrigação. 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação Trata-se do conteúdo da obrigação. O objeto imediato da obrigação é a prestação, que pode ser positiva ou negativa. Sendo a obrigação positiva, ela terá como…

.................................................. 9.1. Conceito ............................................................................ 9.2. Finalidades .......................................................................... 9.3. Características ..................................................................... 10. Princípios da jurisdição.............................................................. 11. Jurisdição contenciosa e voluntária .......................................

por quantia certa (arts. 646 e segs.), com destaques especiais para a execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731) e execução de prestações alimentícias (arts. 732 a 735). Seja, porém, qual for a modalidade de execução, haverá sempre a característica de visar o processo à efetivação da sanção a que se acha submetido o devedor. Em qualquer dos casos não se cuida de esclarecer situação litigiosa, mas apenas de realizar praticamente a prestação a que tem direito o credor e a que está…

adoecerão. Assim, as representações simbólicas e o arsenal técnico desenvolvido e utilizado no tratamento se integram como se fossem a mesma coisa, pois: a doença, a saúde e a morte não representam apenas evidências ‘objetivas’ ou ‘naturais’, mas estão relacionadas com as particularidades de cada grupo social. Em outras palavras: a doença é uma ‘realidade construída’ e o doente um ‘personagem social’. (GOULART, 1992, p.73). Como realidade construída, o adoecer se transforma ao ritmo da…