A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

com tese haverá responsabilidade contratual quando existir a violação de um vínculo jurídico préexistente, que poderá ser criado pela vontade das partes, como no caso dos contratos, que consiste em um negócio jurídico bilateral, e das obrigações unilaterais de vontade, que consistem em negócios jurídicos unilaterais, acrescentando como fonte criadora deste vínculo jurídico pré-existente, a lei. Desta forma, a responsabilidade contratual ocorre, quando há violação de um vínculo jurídico

com a tese de que haverá responsabilidade contratual quando existir a violação de um vínculo jurídico pré-existente, que poderá ser criado pela vontade das partes, como no caso dos contratos, que consiste em um negócio jurídico bilateral, e das obrigações unilaterais de vontade, que consistem em negócios jurídicos unilaterais, acrescentando como fonte criadora deste vínculo jurídico pré-existente, a lei. Desta forma, a responsabilidade contratual ocorre, quando há violação de…

proteção do participante ou da Entidade de Previdência Privada. 1 PREVIDÊNCIA PRIVADA NO BRASIL 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA A necessidade de proteção social foi base da criação de políticas de intervencionismo estatal visando a estabelecer formas de asseguração do trabalhador dos riscos decorrentes da relação de laboral. Nessa esteira, surge a Previdência Social como, conforme explicitam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, “o ramo da atuação…

mundo acabe. RESUMO Realizado por meio de pesquisas bibliográficas, este trabalho tem a finalidade de estudar a Cédula de Crédito Bancário, representativa de contrato de abertura de crédito e conta corrente, para definir sua natureza jurídica e estabelecer sua classificação e, ao final, esclarecer sobre a viabilidade, ou não, de sua cobrança pelas instituições financeiras por meio do processo de execução, embasado no julgamento do recurso especial nº 1.283.621 – MS, relatado pelo…

da referida norma, considerada por muitos imprópria e pouco condizente com a melhor doutrina a respeito do tema. Pretende também, a despeito das eventuais ressalvas constatadas por inúmeros doutrinadores, exaltar as virtudes e a importância do mencionado artigo para a efetiva tutela dos interesses dos consumidores brasileiros. V 1. INTRODUÇÃO O direito consumerista, codificado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, visa para garantir ao consumidor, notoriamente considerada a parte…

7 1.8 1.9 1.10 1.11 Fontes do direito - 15 Ramos do direito - 16 Pessoas naturais - 17 Pessoas jurídicas - 21 Domicílio civil, residência e habitação - 21 Bens - 22 Direitos - 24 Direitos reais - 25 Posse - 25 Propriedade - 27 Direito das obrigações - 32 Contratos - 35 direito administrativo 2.1 Administração 41 pública - 41 2.2 Princípios básicos da administração pública - 44 2.3 Poderes administrativos - 46 sumário capítulo I aspectos gerais do direito civil 15…

jurídica. PESSOA JURÍDICA Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura: a) as que têm como elemento adjacente o homem, isto é, as que se compõem pela reunião de pessoas, tais como as associações e as sociedades; b) as que se constituem em torno de um…

dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo. 2. (OAB SP/2006/FCC) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi totalmente revogado. 1.1 – Empresário 3. (DPE/SP/2009/FCC) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis. 4. (Promotor MP-CE/2009/FCC) Se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações…

Regula as obrigações, os contratos, os bens, as sucessões e as empresas, dentre outros. VIGÊNCIA – A PARTIR DE 11 DE JANEIRO DE 2003 PESSOA FÍSICA Uma pessoa física (ou pessoa natural) é um ser humano. PESSOA, PERSONALIDADE E CAPACIDADE DA PESSOA NATURAL PESSOA FÍSICA - uma pessoa física (ou pessoa natural) é um ser humano. De acordo com o Código Civil, a sua personalidade (isto é, a sua existência, ou a sua capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações,…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSIDERAÇÕES GERAIS O tema da responsabilidade civil é tratado em poucos dispositivos legais. Isso se justifica diante da grande dificuldade em se estabelecer todas as hipóteses que ensejariam responsabilidade civil. Por esta razão, o legislador preferiu deixar em aberto, incumbindo aos estudiosos do Direito conceituar. É o que acontece, p. ex, com o art. 186 do CC, que diz que aquele que agir com culpa deve reparar o dano. Quando alguém age com culpa? Deve-se…