A Era Dos Direitos Terceira Parte

1. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (ARTIGOS 436 A 438 DO CÓDIGO CIVIL) 1. Definição: convênio pelo qual as partes estipulam vantagem em favor de terceiro, denominado beneficiário, que não é parte na obrigação. 2. Natureza Jurídica: contratual 3. Vocábulos: estipulante, promitente e beneficiário. 4. Vínculo obrigacional: forma-se com o consentimento do estipulante e do promitente, sendo necessário apenas que o terceiro (beneficiário)…

como meta direitos equânimes (iguais) e uma vivência humana liberta de padrões opressores baseados em normas de gênero. Envolve diversos movimentos, teorias e filosofias advogando pela igualdade para homens e mulheres e a campanha pelos direitos das mulheres e seus interesses. De acordo com Maggie Humm e Rebecca Walker, a história do feminismo pode ser dividida em três "ondas".A primeira teria ocorrido no século XIX e início do século XX, a segunda nas décadas de 1960 e 1970, e a…

1º Direitos e garantias fundamentais podem ser facilmente confundidas por se tratar de uma matéria que fala absolutamente da mesma coisa, a diferença entre elas é que o direito é a declaração do que podemos ter, e a garantia é nos dada por meio de normas, podemos observar detalhadamente nos seguintes tópicos a suas diferenças: Direitos Fundamentais São as normas que visam proteger o cidadão e todos os seus direitos, garantindo aos indivíduos, uma vida digna, dando

para a palavra "feminismo".28 Dependendo do momento histórico, da cultura e do país, as feministas tiveram diferentes causas e objetivos. A maioria dos historiadores feministas ocidentais afirmam que todos os movimentos que trabalham para obter os direitos das mulheres devem ser considerados feministas, mesmo quando eles não apliquem o termo a si mesmos.29 30 31 32 33 34 Outros historiadores afirmam que o termo deve ser limitado ao movimento feminista moderno e aos seus descendentes.…

Caracteríscas dos direitos humanos fundamentais: Titularidade dos direitos fundamentais Conforme pode ser observado no art. 5º, caput, da nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. A doutrina e jurisprudência do STF vêm acrescentando, através de…

DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS HUMANOS DA 3ª E 4ª DIMENSÃO Trabalho apresentado à disciplina DireitS Humanos, do curso de Direito. Ministrada pelo Professor XX, como forma de avaliação da 1ª Unidade. SALVADOR 2012 Para entendermos as diferenças entre o entre os direitos humanos da 3ª e 4ª dimensão, vamos compreender o que são os Direitos Fundamentais, que são também conhecidos como Direitos Humanos, Direitos Subjetivos Públicos, Direitos do Homem, Direitos…

a idade não pode ser fator de restrição de direitos, nem pode ser usada para dificultar o acesso a tais. Através de um estudo bibliográfico, pretende-se como objetivo geral apresentar o Estatuto do Idoso como fonte de garantia, pelo menos em tese, dos direitos daqueles que envelhecem. Nesta perspectiva, foi necessário um estudo de toda sistemática de proteção existente no Brasil, a sua organização sócio-política na busca pela conquista dos direitos e garantias sociais. Para…

As 4 Geraçõe do Direito I - Introdução Antes de apresentarmos tal artigo, este tem o propósito de elucidar algumas características sobre “A Terceira Geração Fundamental – Meio Ambiente”, portanto, não tem o intuito de se aprofundar e tão pouco criar ou introduzir polêmicas específicas a respeito do assunto apresentado. Na primeira parte deste trabalho serão explicadas algumas informações históricas com relação às “Gerações de Direito Fundamental Constitucional”, transcrevendo de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de…

ALIMENTOS Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c.c. pedido de alimentos. União estável. Caracterização. Situação de dependência econômica da alimentanda caracterizada. Obrigação de prestar alimentos configurada. Redução do valor com base nos elementos fáticos do processo. Restrições legais ao dever de prestar alimentos entre os companheiros não declaradas no acórdão impugnado. Inviabilidade de análise da questão.…