A Empresa Requer Complementação Da Prova Pericial Uma Vez

Competência da Justiça do Trabalho Brasileira para os empregados brasileiros trabalhando no estrangeiro: [Art. 651, § 2º, CLT] § 1º – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Empregado agente ou viajante comercial: [Art.…

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra no imóvel, sem autorização judicial, após a publicação do Decreto expropriatório, permitia que o Decreto revogado ou cujo prazo de dois anos tivesse decorrido in albis fosse renovado por uma vez e dispunha expressamente que o prazo de dois anos extintivo da validade do decreto seria suspenso caso houvesse medida judicial impeditiva do ajuizamento. Já o texto final apenas legitima o Incra a postular em juízo a autorização…

e oito reais), sendo o vencimento da última parcela em 05/09/2012. Dessa forma denota-se um acréscimo de aproximadamente 80% (oitenta por cento) do valor original da dívida. Acrescenta-se ainda outro empréstimo bancário por consignação como complementação no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), divididos em dois contratos de nrsº 535282036 e 535281757, em poder da Instituição bancária, financiados em 60 parcelas mensais no valor de 203,64 (duzentos e três reais e sessenta e quatro…

suspende a contagem do prazo e o que lhe sobejar recomeçará a fluir no primeiro dia útil subseqüente ao termo daquele período de descanso( art. 179 do CPC). Destarte, nos feriados poderão ser praticados os seguintes atos: produção antecipada de provas, notificação a fim de se evitar o perecimento do direito, arresto, seqüestro, busca e apreensão, depósito, embargos de terceiros e atos análogos. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das…

do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção 7.1.3.5. Impugnação ao valor da causa 7.1.4. Provas 7.1.4.1. Conceito 7.1.4.2. Princípios 7.1.4.3. Objeto da prova 7.1.4.4. Ônus da prova 7.1.4.5. Prova do fato negativo 7.1.4.6. Finalidade da prova 7.1.4.7. Valoração da prova 7.1.4.8. Produção antecipada de prova 7.1.4.9. Meios de prova 7.1.5. Audiência 7.1.5.1. Generalidades 7.1.5.2. Fracionamento da audiência 7.1.5.3. Abertura 7.1.5.4. Primeira…

funcionar pelo Banco Central do Brasil, Fundos de Investimento, Entidades autorizadas a funcionar pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, Administradoras de Consórcio, Entidades Fechadas de Previdência Privada, empresas Estatais (Federais, Estaduais e Municipais), Empresas Públicas, sociedade por ações de capital fechado com mais de 100 acionistas e as sociedades limitadas que tenham o controle societário, direto ou indireto, das entidades referidas neste item. 1.9.4 - As…

contratos firmados foram de 36 parcelas em valores supostamente fixos, no entanto, todos os retros contratos encontram-se sobejados de juros compostos, comissão de permanência, bem como cobranças de taxas, tarifas ilegais, e cobranças de boletos, conforme prova a Perícia em anexo. Desta maneira, o requerente exausto de tentar solucionar a demanda amigavelmente, já que deparou com juros abusivos e arbitrários a qual impossibilitou a pagar os valores cobrados pela telada instituição…

expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. (X Exame) A) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos. B) O fato de chefiar Departamento Jurídico de…

código de processo civil, com o seguinte problema: existem limites aos poderes de instrução do juiz? Uma vez que esses são os poderes de atuação previstos pelo mesmo durante toda a ritualística processual de uniformização ainda na fase de instrução do processo, na qual o magistrado quando não obtida a conciliação deve sentenciar a lide. Instruindo a fase probatória, ouvindo as alegações de prova e usando dos meios que achar necessário quando for possível; Neste sentido, o objetivo…

o valor total arrecadado, nos termos do art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a título de contribuição previdenciária. Esta exação não pode ser arcada pelo empregador rural, pessoa física, conforme já declarado pelo STF, em questionamento análogo, uma vez que a legislação previdenciária recebeu alteração (inicialmente pela lei 8.540/92, até atualização dada pela Lei 9.528/97) declarada inconstitucional (RE 363852) pelo órgão que detém controle concentrado da constitucionalidade. O principal…