A Empresa Requer Complementação Da Prova Pericial Uma Vez

venha a sucumbir na presente demanda, importará isso no comprometimento do sustento próprio e de sua família. Assim sendo, requer lhe sejam concedidos as benesses da gratuidade da justiça, nos moldes da lei federal nº 1.060/50 DA APLICAÇÃO DO CDC. Prescreve o § 2º do art. 3º do CDC que aos contratos bancaria se aplicam as disposições consumerista, uma vez que a atividade bancaria é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as…

possibilidade de qualquer dúvida; o juiz criminal, para que possa lavrar condenação, terá que reconhecer o fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar…

classificados até o limite de vagas existentes ou que venham a ser criadas para os referidos empregos públicos em seu Quadro de Pessoal, de acordo com suas necessidades. 1.4. O Concurso público terá validade de 1 ano sendo facultada a sua prorrogação, uma vez, por igual período. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. São condições essenciais para a inscrição do candidato, ser brasileiro ou gozar das prerrogativas do Decreto Federal Nº 70.436/72. 2.2. A inscrição deverá ser efetuada de 08 a 15 de MAIO de…

lei. § 1º Os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão. § 2º São cargos públicos: I de provimento efetivo, aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, identificadores de funções de caráter técnico ou de apoio; II - de provimento em comissão, aqueles de livre nomeação e exoneração por ato dos Chefes dos Poderes do Estado, que configurem funções de direção, comando,…

adquiriu pré-moldados de concreto, para a edificação do edifício Balança mas não cai, da empresa Pé-Direito Ltda., no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O edifício, não fazendo jus ao nome, antes mesmo da conclusão começou a ruir, estando interditado. A construtora alega que defeitos nos pré-moldados seriam a causa da condenação do prédio e quer receber os seus prejuízos da fornecedora. A Pé-direito, por sua vez, alega que o material não possui defeito algum, mas sim foi…

PASTA FORENSE Universidade Católica Dom Bosco Curso de Direito Campo Grande 2012 PASTA DE REDAÇÃO FORENSE Projeto de elaborações de peças processuais da disciplina de Redação e Linguagem forense, para complementação da nota e o aprendizado pratico Professora: Maria Fernanda Borges de Alencastro . Universidade Católica Dom Bosco Curso de Direito Campo Grande 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO Entre acadêmicos de Direito não é comum ver alguém…

1o Os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão. § 2o São cargos públicos: I - de provimento efetivo, aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, identificadores de funções de caráter técnico ou de apoio; II - de provimento em comissão, aqueles de livre nomeação e exoneração por ato dos Chefes dos Poderes do Estado, que configurem funções de direção, comando,…

primeiro item do pedido, sendo necessária a prévia fundamentação, na causa de pedir, dos motivos de sua necessidade, com ênfase na prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no art. 273, caput, incisos I ou II, observados os parágrafos 1o a 7o do CPC. V – o valor da causa do ponto de vista processual (Súmula 71, TST). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá…

Trabalhistas revela o sentido do princípio ora em estudo. Há uma amplitude da proteção ao trabalhador sob os aspectos físicos, sociais e econômicos. Por exemplo: “Poderá o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização se a empresa, após reiterada vezes punida, permaneceu exigindo serviços superiores às suas forças e, ainda, ocasionalmente, jornada além das oito horas normais.” O princípio tutelar se estende nos seguintes princípios: 3.1.1.…

2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em…