A Empresa Requer Complementação Da Prova Pericial Uma Vez

CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. É devido o adicional de periculosidade aos empregados que se ativam em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível em grande quantidade e em desacordo com as normas de segurançae higiene do trabalho, uma vez que, em caso de sinistro, estará em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de embargos conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes…

horas extras e repouso semanal remunerado. (Res. 71/1997, DJ 30.05.1997) Art. 457, inciso 3°, da CLT: A qual prevê que “considera gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente, ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados”. A gorjeta é parte integrante da remuneração do empregado com base legal, influenciando diretamente nos direitos trabalhistas bem…

seus devidos reflexos em todas as verbas rescisórias e indenizatórias. Que havia descontos da reclamada a titulo de taxa associativa no valor de R$ 22,88 reais. Que a reclamada não pagou corretamente a rescisão do contrato, consequentemente requer as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Que a reclamada causou-lhe dores emocionais e prejuízo financeiro e por isso sente-se com dores emocionais conforme consta em sua exordial, requerendo dessa forma indenização por danos morais. …

deduzidos: I.- Dos fatos. A ré como prestadora de serviços de Internet por banda larga e TV a Cabo A ré Net Serviços de Comunicação S/A. é empresa privada controladora de grupo de sociedades que atuam no mercado como fornecedoras de serviços de Internet por banda larga e televisão por assinatura.1 Segundo informa em seu sítio na Internet, A NET Serviços é a maior empresa multisserviços via cabo da América Latina. Presente em 79 cidades, entre elas São Paulo, Rio de Janeiro, Belo…

- CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CABIMENTO - 1. Quando a questão em litígio versa sobre direito disponível, e há a reclamação de que a parte adversa apresentou o rol de testemunhas extemporaneamente, o juiz não deve admitir tal prova; mas, se a admite, pode o tribunal desconsiderá-la. 2. A permuta de bem imóvel, que encerra pacto de caráter pessoal, não se viabiliza pela forma verbal, carecendo, para sua caracterização, no mínimo, de instrumento particular. 3. Sendo…

Jardim Florido na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, CEP: 30.240/040, conforme os fatos a seguir expostos. DOS FATOS Conforme se infere da inclusa documentação, em especial as cópias da CTPS do autor, foi o mesmo admitido na empresa reclamada no dia 10/08/95 para a função de mecânico, cumprindo jornada de trabalho de Segunda à Sexta-Feira, de 08:00 às 18:00 horas, com duas horas para refeição e descanso. Foi o autor dispensado no dia 04/01/01, tendo como…

SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA, com endereço sito a Rua xxxxxxxxxx, loja xxx - Rio de Janeiro / RJ - CEP: xxxxxxx, onde deverão ser citadas. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: I - Que a Autora adquiriu através da empresa Claro S/A, no dia 25/07/2011, um aparelho telefônico de celular, GSM Motorola WX295, com IMEI 312348107178317, conforme se verifica da nota fiscal nº. 000018996, pelo valor total de R$ 88,36 (oitenta e oito reais e trinta e seis…

tributação previdenciária. Em razão desses argumentos o recurso não foi provido, e concordamos cam a decisão do colegiado. Caso 2: A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/JD/iap I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE.Hipótese em que a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que os atestados de saúde apontam a existência de riscos inerentes à atividade desenvolvida…

que regem a profissão, bem como mercado de atuação do perito contador na perícia judicial, na área trabalhista cidade de Criciúma-SC. Perícia contábil é um instrumento técnico científico de constatação, prova ou demonstração, quanto à veracidade dos fatos ligados ao patrimônio de pessoas e empresas. O objetivo da perícia é responder aos quesitos pertinentes a um processo judicial, elucidando os questionamentos. O perito, ao realizar a perícia por meio de exames, vistorias, indagações,…

indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da existência de culpa ou mesmo da identificação do veículo envolvido no acidente. O seguro DPVAT, na realidade, é um seguro eminentemente social, vez que repara os danos sofridos a todos os envolvidos em acidente de trânsito, independentemente de cor, raça, classe social etc. A Lei que trata do referido seguro é a de número 6.194/74, a qual já foi alterada algumas…