Princi pios do Direito Penal

presente no Brasil de forma expressiva na Constituição Federal de 1988 -, essas duas áreas do direito possuem características próprias e algumas vezes até divergentes. É falado pelo Douto Jurista que apenas pode se identificar um processo penal quando ocorre a proclamação dos direitos fundamentais, na segunda metade do século XVIII. Outrossim, no processo penal pode-se dividir os direitos fundamentais em seis categorias, quais sejam: a do devido processo legal; a da presunção de não culpabilidade; a do princípio acusatório; a do direito à intimidade em geral; a do direito à ampla defesa (que seria o coração do direito penal); e a do direito à liberdade (especialmente à honra e à imagem). Foi destacado que é inerente ao processo penal haver o conflito de interesse, já que o Estado possui um dever-poder. Muitos confundem que o poder se sobrepõe ao dever na função estatal, contudo, ensina o professor que não é assim que se segue. Em verdade, há mais dever do que poder quando se trata de punição, devendo ser levada em consideração uma perspectiva objetiva da problemática – a ser tratado mais adiante -, e que, ao menos em rigor, o Estado não tem o direito de punir. Outro equívoco seria defender que no processo penal sempre se esteja diante de um interesse coletivo versus um individual. Há, é certo, apenas o interesse coletivo na proteção dos bens jurídicos. E que apesar de ser um ponto controverso na doutrina, o Ministério Público atua, quando autor do processo penal, como…

princípio do aproveitamento dos atos defeituosos no Direito Processual Civil brasileiro, explicitando que, por mais grave que seja o defeito processual, ele sempre poderá ser corrigido, não devendo ser decretada a invalidade sem que o prejuízo seja provado, devendo o defeito processual ser ignorado quando o mérito puder ser definido a favor de quem a nulidade aproveitaria. Apesar da evidente lógica que rege o sistema de invalidades e da sua presença ser remota em nosso ordenamento…

estudados conjuntamente. Ação é um instituto bifronte, significando o direito de agir em juízo. Ação é agir em juízo defendendo o seu direito material. Assim, a ação é exercida pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, na contestação. Tanto é assim que a desistência da ação, depois da citação do réu, depende da anuência deste. Para carreiras estaduais, quando se fala em jurisdição é preciso lembrar dos meios de solução de conflitos: - Autotutela (solução pela força): é preciso…

o Código Eleitoral e a Constituição Federal reservem ao instrumento a denominação de “recurso”, teses doutrinárias tendem a discordar dessa natureza jurídica, afirmando que, mesmo que o RCDE seja processado como se recurso ordinário fosse, é impossível não reconhecer traços de ação autônoma. O presente trabalho procura averiguar se o recurso contra diplomação pode ou não ser considerado espécie de recurso. Para tanto, o esforço inicial consistiu na revisão das principais proposições…

REINCIDÊNCIA: Um verdadeiro bis in idem Carla Luize Conceição Ramos Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar os diversos efeitos dos recursos conforme as classificações doutrinárias. Traduz-se um trabalho de extrema importância voltado para o aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso…

RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL ILHÉUS-BA 2010 ANA CARLA DOURADO ALMEIDA DIÊGO ARGOLO GILSON MANOEL KAMAYURA FREIRE LUCIANA MASCARENHAS P. LOPES RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Penal II, ministrada pelo Prof. Dr. Helvécio Giudice de Argôllo. ILHÉUS-BA 2010 RESUMO Aborda a sentença no processo penal, ponderando as suas…

PROCESSO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE VÁRZEA GRANDE – MT SETEMBRO DE 2012 DALCINEY FIDELIS NOGUEIRA PROCESSO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal, ministrada pelo Prof. Me Valdeir Ribeiro de Jesus, como requisito obrigatório para aprovação no 5° Semestre. VÁRZEA GRANDE – MT SETEMBRO DE 2012 SUMÁRIO…

Código Civil e os demais previstos em outras leis. A pretensão de consignar nasce no momento do vencimento da obrigação. Antes de vencida a dívida, não se existia a pretensão de consignar. Não pode o credor ser obrigado a receber antes no vencimento, se assim não se estipulou. A lei não fixa até quando, após o vencimento, pode ser utilizada a consignação. A sentença decidirá se a consignação foi oportuna e, consequentemente, eficaz o depósito, ou não. O débito consignado deve sofrer…

do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Msc. Ana Karine de Albuquerque Alves Brito Santarém – PA, 09 de dezembro de 2011. Banca Examinadora ________________________________________________ Profª. Ana Karine de Albuquerque Alves Brito Mestre em Direito Faculdades Integradas do Tapajós ________________________________________________ Profª. Andréa Patrícia Batista Paulino Pós-Graduada em Direito Faculdades Integradas do Tapajós…