A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

de Resolução de Questões de Direito Administrativo para o concurso do Senado, cargo Policial do Senado! 99 99 N om e9 9 Meu nome é Patrícia Carla, sou professora de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB, professora de graduação também ministrando a disciplina Direito Administrativo, servidora do TJ/RN, autora do livro 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo FCC, coautora dos Livros 1001 Questões Comentadas…

DIREITO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) Aluna: Patrícia de la Rocha Bica Porto Alegre, 21 de junho de 2010 QUESTÃO: Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, as TAXAS cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é…

014 Sumário ___________________________________________________________________________ 1. Introdução..............................................................................................................................4 2. Competência........................................................................................................................5,6 3. Problemática da ação.................................................................................................

RITA DE CÁSSIA LOUBACK DE SOUZA A REFORMA DO JUDICIÁRIO A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOVA FRIBURGO 2007 Rita de Cássia Louback de Souza A REFORMA DO JUDICIÁRIO A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Artigo Científico apresentado como exigência final do Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho da…

Antônio da Silva Júnior. – Manaus: CIESA, 2014. 22 f. ; 27 cm. Artigo Científico (Graduação) apresentado ao Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Curso de Direito, 2014. Orientador(a): Vitor de Souza Vieira. 1. Direito constitucional. 2. Lei complementar n. 24/75. 3. Guerra fiscal. 4. ICMS. I. Título. CDD 340 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo Científico exigido como Trabalho de Curso obrigatório para a obtenção do título de Bacharel no Curso de Direito do…

EDITAL Brasília, 30 de Junho de 2014 ANATEL (Médio) BÁSICAS Português Direito Administrativo Direito Constitucional Português 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Coesão textual. 4.1 Referenciacão, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5. Domínio da estrutura morfossintática do

o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público.Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. A…

dá-se o nome de atividade financeira do Estado. 2 Conceitue Receita Pública. R.: Receita Pública é toda entrada efetiva de recursos nos cofres estatais. Ocorre sempre que há a entrada de quantias nos cofres de uma entidade que integra o poder público. 3 De maneira geral, como podem ser classificadas as receitas públicas? Explique. R.: As receitas públicas podem ser classificadas de diversas maneiras, de acordo com o parâmetro usado. De maneira geral, elas podem ser divididas quanto à…

TrabalhoConceito de Competência - Está ligado ao de Jurisdição. - A competência vai sempre depender ou de texto constitucional ou de texto legal para existir. - Proibido Foro de Eleição: As partes não podem definir contratualmente onde elas querem que a ação se desenvolva. Cláusula contratual fixando competência é nula - Não há competência fixada por valor (dissídio individual, ações com até 40 SM): o que é fixado é o procedimento (Sumaríssimo) e não a competência. - A Justiça do…

Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3.…