A Distinção Entre País Estado E Nação

como escopo explicar sobre os Limites Específicos do Poder de Tributar, tendo como foco principal os Princípios Constitucionais do Direito Tributário. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Princípio da Legalidade: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; A instituição e majoração dos tributos devem ser feitos por meio de lei, via de regra Lei ordinária. Para exclusão…

latim plebiscitu (decreto dos plebeus). Na Roma Antiga, os votos passados em comício eram obrigatórios para a classe dos plebeus. Atualmente, plebiscito é a convocação dos cidadãos que, através do voto, podem aprovar ou rejeitar uma questão importante para o país. Ou seja, o plebiscito é um mecanismo democrático de consulta popular, antes da lei ser promulgada (passar a valer). No Brasil, o último plebiscito ocorreu em 21 de abril de 1993. Nesta ocasião, o povo foi consultado sobre…

DIREITOS HUMANOS 1. Distinção: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: A Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais não está no conceito, mas somente na localização da norma que dispôs este direito: - Direitos Humanos: retrata o direito localizado no ordenamento jurídico internacional. Normas que ultrapassam o direito interno de um Estado. Ex: Tratados e Convenções Internacionais. - Direitos Fundamentais: o direito está localizado em norma interna do Estado.…

toda transformação executada por ação humana. Mas o trabalho tem significados diferentes de acordo com a cultura que o vivencia e, em muitos casos, o que é considerado trabalho em uma não é na outra. Em muitas línguas europeias, há inclusive uma distinção entre o trabalho que dá reconhecimento social, uma obra, e o trabalho repetitivo, o trabalho. Tal diferenciação, no entanto, não existe em português. O trabalho, dizem os filósofos, está associado ao esforço para se atingir um fim,…

2. RACISMO E DIREITOS HUMANOS São diversos os grupos sociais vítimas do racismo. O racismo é crime caracterizado por preconceitos e pelo desenvolvimento da distinção racial, que discrimina grupos e pessoas atribuindo características de uma "raça" inferior em função de sua aparência ou origem. Esse é um dos fatores responsável pela desigualdade existente no Brasil e em diversos locais do mundo. Visivelmente atinge e contraria princípios constitucionais de direitos fundamentais e…

instrumento de ação politica da Era Vargas, foi um dos suportes principais do Estado Novo e poderosa ferramenta na construção de sua fama como o “pai dos pobres” que queria varrer a miséria extrema do país e introduzir uma nação que tivesse a ferro e fogo seus direitos trabalhistas respeitados. Ao mesmo tempo, a máquina de propaganda do Governo procurava exaltar a importância do trabalho manual como primordial para a construção do país em base da noção de cidadania. O governo…

de Autodesenvolvimento de Direito e Legislação Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado - Se tivesse que escolher entre Presidencialismo e Parlamentarismo, nos dias atuais, o que os debates prévios deveriam levar em consideração? Exponha seus argumentos que justifiquem a escolha. Vivemos em um país onde o sistema de governo é o presidencialismo, que funciona da seguinte forma: o chefe de Estado e o chefe de Governo é a mesma pessoa, ou seja, o presidente da…

PALAVRAS-CHAVE Organizações internacionais. Integração econômica. Cooperação econômica. Relações internacionais. Direito Internacional SUMÁRIO 1 Introdução 2 Organizações internacionais de integração econômica – características e elementos 3 Distinção entre organizações internacionais de coordenação, cooperação e de integração econômica 4 Compatibilidade do GATT/OMC com as organizações internacionais de integração e cooperação econômica 5 Regionalismo ou integração mundial pelo…

ESTADONOVISTA Ao repensarmos o Estado Novo – denominação empregada para caracterizar um momento particular da nossa história contemporânea e que abarcou o período de 10 de novembro de 1937 a 29 de outubro de 1945 – verificamos que ainda guardamos resquícios daquela época. A memória de Getulio Vargas, político reverenciado pelas massas, continua sendo lembrada por muitos brasileiros que, apesar de o saberem ditador, não se esquece dos benefícios que o cordial estadista trouxe ao país.…

UEM - (ead). Aluna: Silvane Aparecida de Macedo. Ra: 62652. Pólo presencial de Engenheiro Beltrão. Trabalho de história do Brasil III. Capítulos da História do Brasil Imperial. Capítulo I: Bonifácio e Debret: a construção de uma nação independente nos retratos da arte e das ideias. 1) Analise a figura 1 e comente como os valores históricos da época da aclamação de Dom João VI podem ser apreendidos na obra de Debret. Segundo as autoras, Debret tinha a formação…