discricionariedade

ERIVELTON JOSE KONFIDERA ACADÊMICO (A): SANDRA ADRIANA ALVES CRÍTICA DA DISCRICIONARIEDADE E RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE Em primeiro lugar temos que entender o que é discricionariedade, é uma liberdade dada pela lei, mais especificamente pelo principio da legalidade, ou seja, ela da poderes legais as funcionários ou órgãos administrativos, este poderá escolher os meios possíveis, mais adequado para satisfazer as necessidades públicas previstas em lei. Discricionariedade é a capacidade de raciocínio, de entendimento, interpretação que o administrador vai ter para resolver tal caso, analisando as circunstâncias que geraram este ato, seu conteúdo, sempre dentro da legalidade, ou seja, através disso ele terá capacidade de tomar decisões. E necessário que não se confunda os conceitos indeterminados e discricionariedade. Sendo que é de suma importância observar que a discricionariedade é aplicada em casos de lacunas da legislação ou então de uma interpretação vaga, fazendo com que o responsável a interpretar o caso analise e julgue as questões de acordo com os elementos e circunstâncias, para aquele caso, que seja mais justa. O caso deve ser praticado em ocasiões de oportunidade e mediante as várias possibilidades em questão. A discricionariedade é fortemente vinculada ao princípio da legalidade focando no sentido de evitar os abusos de poder e arbitrariedade por parte da administração pública. A discricionariedade é destinada a autoridade administrativa, sendo ela…

superior impasses e desafios. 2001. 147 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Metodista de Piracicaba, Governador Valadares. BEHRENS, M. A. Formação continuada dos professores e a prática pedagógica. Curitiba: Champagnat, 1996. CUNHA, M.; ISAIA, S. (Orgs). Formação do docente de Instituições de ensino superior. Verbetes In: MOROSINO, M. Enciclopédia de Pedagogia Universitária. Porto Alegre: Ries/Fapergs, 2003 CUNHA, M. I. Ensino como mediação da formação do…

RESENHA: DISCRICIONARIEDADE POLICIAL por Salustiano Rodrigues Freire Filho* GOLDSTEIN, H. Policiando uma Sociedade Livre. São Paulo: EDUSP, 2003 (cap. 5) Goldstein (2003) ao discorrer no capítulo 5, Categorizando e Estruturando o Trabalho Policial, trata da discricionariedade do trabalho policial analisando-a sob diversos aspectos, a saber, por exemplo: escolha de objetivos no trabalho policial, método de intervenção, formas alternativas de disposição legal, etc. O autor…

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de…

O presente projeto vem analisar o Controle do Ato Administrativo Discricionário pelo Poder Judiciário. A administração pública é composta pelos três poderes constituídos legalmente, através da Carta Magna que é a nossa Constituição Federal de 1988. O poder executivo tem a função como bem afirma o seu nome de: executar, fazer, realizar e possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos. O executivo pode assumir várias diferentes faces,…

Goldstein A Discricionariedade Policial Resenha Cleibe Luiz Miranda Louzeiro1 Recentemente a cerca de duas décadas , ficou bem óbvio que as polícias de modo geral gozam de um amplo poder de discricionariedade na execução de suas funções, e é bem certo que a qualidade de seus serviços tem muito de comum com o resultado destas ações. Algumas amarras antes crivéis, que davam a idéia de um maior controle do efetivo policial quando do exercício de suas funções, caiu por terra ante a…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADEMICA CURSO DE DIREITO WANESSA T A CALIXTO DA FONSECA – 600459213 VT – PRÁTICO DISCRICIONARIEDADE E NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS São Gonçalo 2014 WANESSA FONSECA – VT – PRÁTICO DISCRICIONARIEDADE E NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS Trabalho das disciplinas de Direito Administrativo…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO – 2011 Disciplina: Direito Administrativo I Acadêmica: Camila de Bortoli Rossatto 1) Descrição do Processo: a) Fatos: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Município de Florianópolis, referente ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no qual a Corte Catarinense reformou sentença que condenava a prefeitura de Florianópolis, afirmando que a…

Universidade Estácio de Sá RODRIGO DE SILVEIRA LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA GOIÂNIA 2003 RODRIGO DE SILVEIRA LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Monografia apresentada como exigência final do curso de pós-graduação lato sensu em Administração Pública e Direito Administrativo. Orientador: Professor RICARLOS ALMAGRO GOIÂNIA 2003 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

FACULDADE INTEGRADA JACAREPAGUÁ CAIO COELHO BATISTA CAVALCANTE NOGUEIRA Estudo da discricionariedade administrativa: limites ao seu exercício e controle judicial RIO DE JANEIRO - RJ 2012 CAIO COELHO BATISTA CAVALCANTE NOGUEIRA Estudo da discricionariedade administrativa: limites ao seu exercício e controle judicial Monografia…