A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito. A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”. (Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico) A dois – Da indevida negativação Primeiramente, pede-se vênia a este digníssimo juízo para transcrever o que segue:…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito. A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”.(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico) Cabe ressaltar, que a responsabilidade é toda da administradora do cartão de crédito, visto que, esta é…

acordo com as leis de 13 de setembro de 1830 e de 11 de outubro de 1837, bem como o Decreto de 15 de março de 1842, seguiram o rito sumaríssimo as causas derivantes dos contratos de locação de serviço, nas hipóteses ali fixadas, competindo-lhes o julgamento a juízes comuns. Estas disposições legais foram revogadas pelo Decreto n. 2827, de 15 de março de 1879, o qual só se referia à locação de serviços aplicados à agricultura e às empreitadas e trabalhos concernentes a obras e fábricas…

dias se estiver solto. (D) dez dias se o indiciado estiver preso e de vinte dias se estiver solto. GABARITO C 06. VALOR PROBATÓRIO E VÍCIOS O valor probatório é relativo, pois carece de confirmação por outros elementos colhidos durante a instrução processual. Para ter valor probatório, é preciso que seja realizado sob o crivo do contraditório e ampla defesa. As provas cautelares ou irrepetíveis ganham verdadeiro status de prova na fase processual (contraditório diferido ou…

Kehrle Szelmenczi. ADVOGADO: Alex Nevyes Mariani Alves. AGRAVADO: Prefeitura Municipal de Joao Pessoa, Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO: Monique Rodrigues Gonçalves. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO. PROCESSO PRINCIPAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC, ART. 557, CAPUT, DO CPC. Julgado o mérito do processo principal, em que foi proferida a decisão interlocutória ora agravada, fica prejudicada a…

............................... 29 2.6.PERÍCIA NOS PROCESSOS TRABALHISTAS .................................................. 31 2.7 FASES DA PERÍCIA TRABALHISTA .................................................................. 33 2.7.1 Fase de Instrução ............................................................................................. 33 2.7.1.1 Quesitos ........................................................................................................ 34 2.7.1.2…

nº 8.112/90. O voto condutor do acórdão, dentre outros argumentos, acena para esta peculiaridade do procedimento da Justiça do Trabalho que inviabiliza a extensão da sua competência para as ações envolvendo servidores públicos stricto sensu. Este julgamento do Pretório Excelso deixou cristalino que a interpretação da norma constitucional em matéria de competência desta Justiça Especializada deve ser restritiva. Isto porque, o art. 114 da Constituição já preconizava que o legislador…

Informações gerais sobre o autor Quando? Por quê? Onde? 3. Conhecimento Resumo detalhado das idéias principais De que trata a obra? O que diz? Possui alguma característica especial? Exige conhecimentos prévios para entende-lo? 4. a) Julgamento da obra: Como se situa o autor em relação: - às escolas ou correntes doutrinárias? b) Mérito da obra: Qual a contribuição dada? c) Estilo: Conciso, objetivo, simples? Claro, preciso, coerente? Linguagem correta? Ou o…

CRÍTICA MODERNA ÀS CONDIÇÔES DA AÇÂO. III – CONCLUSÃO. DIREITO DE AÇÃO: DA VISÃO CLÁSSICA À MODERNA I – PROLEGÔMENO Surgido um conflito de interesses, impossível de se solucionar em vias amigáveis, cabe ao Estado, quando acionado, resolver determinada querela existente entre dois ou mais indivíduos. De tal sorte, resta consolidado a todos o direito de ter uma resolução imparcial, segura e harmônica de uma querela, nascendo, assim, um direito subjetivo a este pronunciamento do…